02/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2025 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0843010-30.2024.8.15.0001 AUTOR: DAMIAO GUTEMBERG RAMOS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:16

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:23

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2025 08:43

Conclusos ao Juiz Leigo
13/05/2025 08:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/05/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:57

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 13:50

Juntada de Petição de carta de preposição
24/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/05/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
03/02/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
31/12/2024 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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