09/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:34

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 12:15

Juntada de Alvará
14/08/2025 12:11

Juntada de Alvará
14/08/2025 12:11

Juntada de Alvará
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Proc.

Nº 0810228-47.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE DO NASCIMENTO, E OUTROS SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTE A PESSOA JÁ FALECIDA.

LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA.

INTERESSE DE AGIR.

COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixado por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como respaldo legal o disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81.

JOSE ALEXANDRE DO NASCIMENTO, E OUTROS, parte autora já qualificada na inicial, ingressou, com pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de valores deixados pela pessoa falecida identificada na inicial, requerendo, por fim, a procedência do pedido.

Juntou documentação.

Certidão de óbito (ID.113758598 - Pág. 1).

Certidão de inexistência de dependentes cadastrados junto à Previdência (ID.113758598 - Pág. 1) Valores a liberar (ID.112459407 - Pág. 1).

Diligência cumprida, integrando ao polo a filha _ AUREANITA ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ID. 116715006 - Pág. 1) Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório.

Decido.

Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que ficou demonstrado a legitimidade das partes e o interesse processual.

Existindo os valores como alegado, devem ser liberados aos dependentes/sucessores da pessoa falecida em nome de quem estava tal quantia à disposição.

Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial.

O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: “Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º.

Parágrafo único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário”.

No caso dos autos, verifica-se que existem valores não recebidos em vida, em nome da pessoa falecida e não existem dependentes habilitados à pensão por morte, concluindo que a parte autora é a única detentora do direito.

Assim, o direito da parte autora é irrefragável, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito.

Ressalte-se, por fim, que o alvará judicial constitui autorização para o levantamento de valores eventualmente existentes, não se configurando como ordem de pagamento imediato.

Assim, na hipótese de inexistência de saldo disponível ou de não liberação dos valores, não se caracteriza descumprimento da decisão judicial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, determinando a expedição de Alvará Judicial, autorizando o levantamento dos valores informados no documento de ID. 112459407 - Pág. 1, dividindo-se proporcionalmente entre os requerentes, com as eventuais correções monetárias que porventura existirem, e ainda, responsabilizando-se por eventuais prejuízos causados a terceiros.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I.

Dispensado o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
13/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 05:28

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 06:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/07/2025 01:29

Decorrido prazo de INSS em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:39

Decorrido prazo de IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:40

Juntada de Petição de ofício (outros)
31/05/2025 01:16

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, integre ao polo ativo os demais herdeiros ou apresente termo de renúncia em seu favor, acompanhado dos documentos pessoais do renunciante, caso conste na certidão de óbito que o falecido deixou filhos ou cônjuge João Pessoa/PB, 28 de maio de 2025.

RAQUEL MORENO SANTA CRUZ Técnico Judiciário
28/05/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:58

Expedição de Carta.
28/05/2025 18:57

Juntada de Ofício
28/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 03:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 08:24

Determinada a redistribuição dos autos
14/05/2025 07:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:18

Juntada de
16/04/2025 11:42

Determinada Requisição de Informações
16/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:24

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:00

Declarada incompetência
25/02/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817836-82.2025.8.15.0001

Ana Paula Bezerra Vieira

Picpay Bank - Banco Multiplo S.A.

Advogado: Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0804392-82.2025.8.15.0000

Maria do Socorro do Nascimento Silva

Municipio de Patos

Advogado: Natalia Wanderley Lira de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0819167-16.2025.8.15.2001

Aline de Lourdes Lustosa Carvalho Feitos...

Surf Telecom SA

Advogado: Bruno Roberto Vosgerau

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0832861-72.2024.8.15.0001

Severino Santiago da Silva

Precato Consultoria e Corretora de Segur...

Advogado: Andre Luiz Lunardon

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0827054-51.2025.8.15.2001

Gabrielly Maropo Veloso Gouveia

Antonio Cesar Brito de Assis

Advogado: Jucyann Andre Silva de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2025 16:50

Exibir Processo