28/07/2025 09:02

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 22:21

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA DE LIMA em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 20:09

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 23:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 14:10

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2025 08:10

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0808129-27.2024.8.15.0001 Classe Processual: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assuntos: [Injúria] QUERELANTE: NILZILENE GOMES SOUZA QUERELADO: ANTONIO COSTA DE LIMA CRIMES CONTRA A HONRA.

DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E INJÚRIA (ART. 140 DO CP).

AUSÊNCIA DE PROVAS.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 386, II E VII DO CPP. 1)Não tendo nenhuma das testemunhas, afirmado ter presenciado o querelado ofender a honra da vítima e não havendo outras provas que corroborassem o depoimento desta, impõe-se a absolvição do acusado, em face do princípio do in dubio pro reo. 2) Absolvição que se impõe, na forma do art. 386, II e VII do CP.

Visto, etc.

A querelante NILZILENE GOMES SOUZA, impetrou queixa-crime contra o querelado ANTONIO COSTA DE LIMA, já qualificado nos autos, como incurso nos tipos previstos nos arts. 139 e 140, ambos do CP.

Consta da exordial, que a querelante não pode mais sair da sua residência, que o promovido passa a filmá-la, falando palavras ofensivas contra a mesma, chama de “doida” e de “desmantelada” e diz que ela estava proibida de passar naquele lugar.

Com a citação do querelado, foi realizada audiência de instrução no dia 14/05/2024, sendo apresentada defesa pelo Defensor Público.

Após o recebimento da queixa, foram ouvidas as testemunhas EMANUEL MESSIAS LOURENÇO, JOSE AVELINO DA SILVA e procedido ao interrogatório do querelado ANTONIO COSTA DE LIMA.

Em suas razões finais, a querelante requereu a condenação da acusada, nas penas dos arts. 139 e 140, ambos do CP.

Já a Defesa do querelado, pugnou pela sua absolvição, sob o argumento de ausência de provas.

Por sua vez, o MP apresentou parecer, constatando a regularidade processual, mas não opinou quanto ao mérito. É o relato.

Decido.

Intentam os autos traçar as evidências relacionadas com o relato constante da queixa-crime, imputando ao querelado a prática, em tese, dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), por ter, em tese, proferido palavras ofensivas à honra da vítima.

No caso e na forma dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP) que se investiga, as provas constantes dos autos, não foram capazes de infirmar a autoria e a materialidade delitivas, em desfavor do querelado.

Com efeito, as testemunhas de Defesa informaram que não viram o querelado praticar tais atos contra a querelante, que o mesmo não seria capaz de possuir tal conduta e que o mesmo seria uma pessoa de boa reputação, conforme depoimentos a seguir transcritos: “(...) Sou vizinho dele (querelado) há 7 anos; ela (querelante) veio falar comigo sobre isso a um certo tempo, eu disse a ela que deixasse isso quieto, porque João não iria fazer isso, João não é homem para isso; João não fez, isso aí eu tenho certeza; pelo caráter que ele tem, pela pessoa que ele é; ele jamais ia fazer um negócio desse, de filmar ela; eu falei apenas a verdade mesmo; ele vende a cesta básica dele e mal vive em casa; ele sai para trabalhar, vende as feiras dele e volta; ela tem uma câmera na casa dela, daquelas de giro e pega todo mundo; especialmente para cima da casa dele; João é uma pessoa de boa conduta; pelo que é do meu conhecimento, João nunca perturbou ela e nunca discutiu; ela veio falar comigo que ia colocar ele na justiça, dizendo que ele estava tirando foto dela, eu falei para ela não fazer isso, mas ela insistiu e fez; eu nunca vi ele tirando foto dela; ela veio se queixar comigo de que João estava filmando ela e chamando ela de louca, mas eu disse que ele não era homem para fazer isso, pode ir até olhar no celular dele que ele nunca fez isso; eu nunca ouvi ele chamar ela de louca e de desmantelada; fora ela, mais ninguém falou sobre isso (...)” (testemunha: JOSE AVELINO DA SILVA) “(...) Eu conheço o João há uns 20 anos; o comportamento de João na sociedade é altamente exemplar; a informação de que João xingou ela não procede; o mais tardar de 6:30 às 7 horas ele está saindo para as suas atividades, de 5:30 da tarde ele volta para sua casa para cear e descansar um pouco; não ouvi nenhum comentário na cidade sobre João ter dito isso com ela; moro em frente a ela e vizinho a João; eu trabalho, tenho um mercadinho e uma van saio de casa antes das 5:00 e nunca presenciei João fazer isso com ela; ela nunca se queixou comigo sobre esse fato; não tomei conhecimento de que ela se queixou com a outra testemunha; eu já vi alguns dias às 5 horas da manhã ela passeando, mas João não estava na rua; a janela de João não dá para a casa dela, o que dá para a casa dela é a porta dele; Eu não tomei conhecimento de que João tenha dito que ela era doida ou desmantelada; eu não cheguei a ver ele impedindo que ela atravessasse a rua (...)” (testemunha: EMANUEL MESSIAS LOURENÇO) Já o querelado, negou a imputação que lhe foi feita, declarando não saber o motivo pelo qual a querelante teria lhe denunciado, pois nunca teve nenhum tipo de problema com a mesma: “(...) que não é verdadeira a acusação que lhe foi feita pela querelante; que acha que a querelante quis fazer isso com ele por razões que ele desconhece; que considera a querelante uma boa vizinha; que nunca houve mal entendido entre ele e a querelante, tampouco entre a querelante e sua esposa; que reside em frente à casa da querelante; que não é verdade que tenha praticado qualquer dos atos a ele atribuídos pela acusação; que nunca presenciou a querelante sair pela manhã para passear com sua cachorrinha (...)” (querelado: ANTONIO COSTA DE LIMA) Sendo assim, conforme se depreende da prova oral colhida no decorrer da instrução criminal, não há nenhuma comprovação de que o querelado tivesse violado a honra da vítima, vez que nenhuma das testemunhas afirmou ter presenciado os supostos fatos delituosos constantes da queixa-crime.

A alegação da Acusação, de que a testemunha José Avelino da Silva, relatou que a querelante lhe fazia queixas, sobre as supostas atitudes delituosas do querelado, não se constituem em um arcabouço probatório a embasar uma eventual condenação.

De fato, o Sr.

José Avelino narrou que a querelante comentou que o querelado teria lhe xingado e tirado foto sua.

No entanto, a aludida testemunha mencionou que nunca viu o autor do fato proferindo ofensas verbais contra a vítima e nem tirando foto sua.

E acrescentou que lhe aconselhou a não entrar com processo contra o acusado, pois o mesmo não teria caráter para praticar tais atos.

Portanto, como se pode observar, nem o testemunho do Sr.

José Avelino e nem do Sr.

Emanuel Messias, depõem contra o querelado.

Já a querelante, não trouxe aos autos, nenhuma prova, nem testemunhal e nem documental, que corroborasse a sua versão, de modo que não existem provas para a condenação do querelado, em face do princípio do in dubio pro reo.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO.

Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada e especialmente se não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional.

Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se a absolvição do réu .

EMENTA – APELAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA VÍTIMA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO – RÉU ABSOLVIDO – RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

Diante do acolhimento do pedido recursal defensivo para absolvição do réu, resta prejudicado o recurso ministerial que visava a fiação de valor indenizatório em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP” (TJ-MS - Apelação Criminal: 0000864-96 .2019.8.12.0055 Sonora, Relator.: Des .

Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/12/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA PRÁTICA DOS CRIMES CONTRA A HONRA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à prática dos delitos narrados na queixa-crime, subsistindo apenas indícios, deve ser mantida a absolvição proferida pelo juízo singular, com base no princípio do in dubio pro reo” (TJ-MG - APR: 10145180035241001 Juiz de Fora, Relator.: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/08/2021) “CRIME CONTRA A HONRA.

INJÚRIA QUALIFICADA.

ARTIGO 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA .

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PLEITO PELA CONDENAÇÃO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO .

ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO” (TJ-RJ - APL: 00133548320178190037 202105011267, Relator.: Des(a).

MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2021, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/09/2021) Sabe-se que para uma condenação criminal, não é suficiente apenas a probabilidade, sendo necessária a certeza e concretude da prática da infração penal por parte do agente, devendo ser extraída das provas colhidas sob o crivo do contraditório.

Ademais, tratando-se de prova judicial insuficiente para a formação de um juízo de certeza, inexistindo demonstração da prática dos crimes contra a honra, deve ser o querelado absolvido, com fulcro no princípio do in dubio pro reo.

No processo penal, busca-se a verdade real e esta não pode se acompanhar de dúvidas, como na hipótese, haja vista que a prova coligida aos autos foi claudicante e insuficiente para caracterização dos crimes de difamação e injúria.

Por isso, observa-se que não há provas suficientes que autorizem um juízo condenatório.

Decisão: Pelo exposto, considerando a ausência de provas da autoria e materialidade, julgo improcedente a queixa-crime e ABSOLVO ANTONIO COSTA DE LIMA, da imputação que lhe foi feita, pelos delitos dos arts. 139 e 140, ambos do CP, e o faço nos termos do art.386, II e VII, do CPP.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e formalidades legais.

Sem custas.

Publicação e registro eletrônicos Intimem-se, na forma da lei.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO
25/06/2025 14:04

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:16

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:32

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:28

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:17

Juntada de Petição de alegações finais
11/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:15

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 01:38

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº: 0808129-27.2024.8.15.0001 Vistos, etc.

Intime-se a querelante e os querelados, para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de cinco dias.

Após, intime-se o MP, para apresentação de parecer opinativo, no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito
29/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:06

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/05/2025 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
19/05/2025 20:35

Recebida a queixa contra ANTONIO COSTA DE LIMA - CPF: *46.***.*24-09 (QUERELADO)
14/05/2025 14:29

Juntada de Petição de alegações finais
14/05/2025 09:18

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
14/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:04

Juntada de Certidão
13/05/2025 05:25

Decorrido prazo de JOÃO SILVA "JOÃO FEIRA BÁSICA" em 09/05/2025 23:59.
04/05/2025 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/05/2025 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 12:56

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 11:10

Mandado devolvido para redistribuição
29/04/2025 11:10

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 14:22

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:39

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:35

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/05/2025 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
10/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 26/11/2024 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
03/12/2024 01:25

Decorrido prazo de JOÃO SILVA "JOÃO FEIRA BÁSICA" em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 06:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:46

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 19:06

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 13:13

Mandado devolvido para redistribuição
16/10/2024 13:13

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:15

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:12

Expedição de Mandado.
16/10/2024 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/11/2024 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
26/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/09/2024 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
24/09/2024 02:41

Decorrido prazo de NILZILENE GOMES SOUZA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 09:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/09/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 10:16

Mandado devolvido para redistribuição
13/09/2024 10:16

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 20:51

Mandado devolvido para redistribuição
10/09/2024 20:51

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:10

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:09

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/09/2024 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
15/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 19:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 10:51

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:18

Juntada de Certidão
19/07/2024 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 08:43

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:24

Juntada de Petição de cota
26/06/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/06/2024 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
20/06/2024 17:59

Juntada de Termo de audiência
28/05/2024 19:58

Decorrido prazo de NILZILENE GOMES SOUZA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 18:52

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:06

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:04

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/06/2024 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
04/04/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:19

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
02/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2024 19:33

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826980-94.2025.8.15.2001

Geovanni Henrique Gomes de Sousa

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Joao Lucas Pantoja Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0801227-64.2022.8.15.0151

Municipio de Conceicao

Gigli Sarmento Gadelha

Advogado: Higor Vasconcelos de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0827266-95.2024.8.15.0000

Associacao dos Piscicultores de Bananeir...

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Thaciano Rodrigues de Azevedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0800573-67.2021.8.15.1071

Ricardo Marques Bezerra

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2021 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0800033-85.2025.8.15.0551

Francisca Costa Diniz

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2025 15:34

Exibir Processo