09/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.
12/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 18:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/06/2025 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 18:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/05/2025 01:36

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0813668-51.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais].

EXEQUENTE: COND RESID ALAMEDA DAS CANAFISTULAS IV CENTENARIO.

EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO SILVA, MARCIA CRISTINA MIRANDA SILVA.

DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima declinadas, todas devidamente qualificadas.

Despacho intimando a parte exequente para comprovar a hipossuficiência financeira, para fins de análise do pedido de gratuidade.

Petição da parte exequente anexando os documentos solicitados pelo Juízo. É o breve relatório.

Decido.

Da Gratuidade da Justiça Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CF/88).

No presente caso, a exequente, enquanto pessoa jurídica, apresentou documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência financeira, tais como extratos bancários, balancetes, relatórios de inadimplência, dentre outros, aptos a comprovar que a parte autora não possui recursos suficientes para arcar com as custas sem que isso comprometa suas demais obrigações e despesas.

Posto isso, defiro a gratuidade, eis que suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos e determino: 1- Expeçam mandados de citação para os executados para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Os executados, independente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do CPC).

Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, Art. 916); 2- Não havendo pagamento da dívida executada, ao Cartório para realizar bloqueio SISBAJUD e, se necessário, uso dos demais instrumentos de constrição judicial e de localização de bens (RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD), obedecida a ordem legal de preferência de bens, tudo no afã de quitar a dívida cobrada judicialmente.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
28/05/2025 19:13

Expedição de Mandado.
28/05/2025 19:13

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:39

Determinada diligência
28/05/2025 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a COND RESID ALAMEDA DAS CANAFISTULAS IV CENTENARIO - CNPJ: 01.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
25/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:31

Publicado Despacho em 30/04/2025.
01/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 01:22

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:03

Determinação de redistribuição por prevenção
26/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:53

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:53

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 13:09

Juntada de documento de comprovação
17/03/2025 10:39

Expedição de Mandado.
17/03/2025 10:39

Expedição de Mandado.
16/03/2025 02:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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