TJPB - 0812196-15.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812196-15.2025.8.15.2001 [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: EXPRESSO GUANABARA S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA proposta por AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT. em face do(a) REU: EXPRESSO GUANABARA S.A..

Afirma a parte autora, em síntese que é um fotógrafo profissional aposentado e que utiliza suas fotografias para sustentar sua família e cobra por seu uso, conforme a Lei de Direitos Autorais.

Diante disso, o autor afirma que descobriu que uma de suas fotografias, registrada na Biblioteca Nacional, foi utilizada sem autorização no site de uma empresa demandada, com fins comerciais e publicitários.

Adiante, o autor alega que cobra R$2.000,00 pelo uso de suas fotos para campanhas publicitárias, e que a contrafação causou-lhe danos materiais e morais, pois não recebeu pagamento pela utilização de sua obra.

A fotografia em questão, tirada da Praia de Maragogi, foi usada para promover pacotes turísticos sem o consentimento do autor.

Por fim, o autor alega que possui documentação que comprova sua autoria e pede que a demandada retire a foto do site e compense os danos causados..

Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que seja determinada a remoção da fotografia do perfil da demanda até o julgamento de mérito desta ação. É o que importa relatar.

Decido.

Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência.

Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”.

E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida.

A documentação juntada a vestibular, a meu sentir, não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido.

Na casuística, após análise da documentação acostada à exordial, não há como se aferir, nesse juízo prelibar, como se deu a contrafação e se a ré, ao utilizar as fotografias, teria como saber que pertenciam ao autor ou mesmo se tinha algum dono. É que, como é sabido, a rede mundial de computadores guarda em si diversas informações e imagens, muitas dessas sequer têm a indicação de seu autor, necessitando, destarte, de dilação probatória e contraditório para alcançar tal mister.

Com relação ao segundo requisito autorizador – receio de dano irreparável ou de difícil reparação – não se vê que se consubstancia prejuízos patrimoniais.

Pois, conforme análise, a fotografia demonstra que a publicação ocorreu em março de 2016.

Já ao momento do protocolo desta ação, estamos em março de 2025.

Assim, percebe-se um grande hiato temporal, retirando o receio de dano irreparável Por tais considerações, não demonstrado o requisito da probabilidade do direito legalmente exigível para o deferimento da medida requerida, cominado com o perigo de dano, é de se indeferir o pedido antecipatório formulado na exordial.

Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento.

Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição