TJPB - 0829154-33.2023.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 07:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/07/2025 12:48
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 08:07
Conclusos para despacho
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14/07/2025 09:36
Recebidos os autos
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14/07/2025 09:36
Juntada de ato ordinatório
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11/07/2025 22:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/07/2025 02:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 10/07/2025 23:59.
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28/06/2025 09:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 27/06/2025 23:59.
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16/06/2025 08:34
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 18:20
Juntada de Petição de recurso inominado
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31/05/2025 01:14
Publicado Sentença em 30/05/2025.
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31/05/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0829154-33.2023.8.15.0001 AUTOR: MOISES PEREIRA RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA SECA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Rediscussão.
Impossibilidade.
Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”.
Vistos, etc.
Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).
DECIDO.
Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta.
No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora.
A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.
Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Embargos de declaração em apelação cível.
Alegação de existência de omissão e contradição no julgado.
Teses afastadas.
Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios.
Impossibilidade.
Recurso de contornos processuais bem definidos.
Precedentes jurisprudenciais.
Embargos conhecidos e rejeitados.
Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des.
Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal.
ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito -
28/05/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 15:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/05/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 03:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 26/05/2025 23:59.
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22/05/2025 23:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 19/05/2025 23:59.
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08/05/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 09:11
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 18:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/04/2025 04:15
Publicado Expediente em 29/04/2025.
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29/04/2025 04:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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25/04/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 21:12
Julgado improcedente o pedido
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23/04/2025 08:05
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 07:57
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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11/02/2025 09:31
Conclusos ao Juiz Leigo
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11/02/2025 09:31
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/02/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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29/01/2025 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 28/01/2025 23:59.
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03/12/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 13:39
Juntada de Certidão
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03/12/2024 13:39
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/02/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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03/12/2024 07:23
Concedida a Antecipação de tutela
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29/11/2024 19:29
Conclusos para despacho
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26/11/2024 08:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/11/2024 08:07
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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25/11/2024 10:41
Declarada incompetência
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14/10/2024 12:13
Conclusos para despacho
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14/10/2024 12:12
Juntada de Certidão
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14/10/2024 09:17
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 00:57
Conclusos para despacho
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12/07/2024 00:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 11/07/2024 23:59.
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11/07/2024 12:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 10/07/2024 23:59.
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11/07/2024 12:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 10/07/2024 23:59.
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20/06/2024 01:31
Decorrido prazo de MOISES PEREIRA RIBEIRO em 19/06/2024 23:59.
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24/05/2024 12:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/05/2024 12:34
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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17/05/2024 09:16
Expedição de Mandado.
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17/05/2024 09:03
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 09:02
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 12:31
Concedida a Antecipação de tutela
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15/05/2024 14:26
Conclusos para julgamento
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15/05/2024 01:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 14/05/2024 23:59.
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03/04/2024 08:49
Juntada de Petição de petição
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21/03/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 11:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 11:02
Conclusos para despacho
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19/02/2024 16:05
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 08:42
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2024 11:35
Conclusos para despacho
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23/11/2023 15:08
Juntada de Petição de informações prestadas
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23/11/2023 07:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 20/11/2023 23:59.
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19/09/2023 08:22
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2023 20:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/09/2023 20:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
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