TJPB - 0817351-19.2024.8.15.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Campina Grande
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 09:31
Conclusos para despacho
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15/08/2025 11:52
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2025 10:06
Juntada de Certidão
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06/08/2025 02:14
Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
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04/08/2025 08:24
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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31/07/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 14:55
Juntada de
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25/07/2025 10:06
Expedido alvará de levantamento
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17/07/2025 15:54
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2025 08:49
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 04:18
Decorrido prazo de HENRIQUE BAGATTINI NEFF em 14/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 15:06
Juntada de Petição de petição
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10/07/2025 14:40
Juntada de Petição de petição
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01/07/2025 17:54
Publicado Decisão em 30/06/2025.
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28/06/2025 09:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0817351-19.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.
A parte executada apresenta os mesmo argumentos quando das petições de id. 107463678 e 111572326.
Afirma, ainda, que é de responsabilidade do Cartório deste Juízo "cadastrá-los junto ao sistema, conforme expressamente requerido em diversas oportunidades.".
O caso é singelo.
Repiso os mesmo argumentos da petição supracitada, ou seja, a responsabilidade pela habilitação de causídico ou preposto da executada é dela própria ou de quem é responsável pela gestão de acessos e recebimento de atos judiciais.
Se houve o equívoco de habilitar, como causídica, a preposta, tal se deu tão somente por parte da própria executada.
Ademais, se não houve a habilitação a contento da causídica, o motivo remete tão somente à responsabilidade da executada e de quem o é pelo cadastramento, inclusive a representante.
No mais, diante dos mesmo fundamentos alegados, remeto a presente fundamentação àquela levada a efeito na decisão retro, de id. 110009646, que passa a ser parte integrante desta, in verbis: A intimação questionada foi veiculada corretamente via sistema PJE.
De acordo com a lei do processo judicial eletrônico (Lei 11.419/2006), existem dois tipos de intimações no âmbito dos sistemas informatizados dos processos judiciais: a intimação realizada via Diário da Justiça Eletrônico (previsto no artigo 4º) e a intimação via Portal Eletrônico (art. 5º) aos que se cadastrarem no respectivo sistema, a qual será considerada intimação pessoal para todos os fins legais (art. 5º, § 6º).
Portanto, no caso dos autos, a intimação da parte autora foi veiculada corretamente via SISTEMA do próprio PJe à parte e à advogada habilitada.
Outrossim, a nulidade prevista no artigo 272, § 5º, do CPC não se aplica ao processo eletrônico, conforme se infere a partir de uma leitura sistemática entre o seu caput e as normas contidas nos artigos 2º e 5º da Lei 11.419/2006 (Lei do processo eletrônico).
Ademais, todos os parágrafos do artigo 272 do CPC se referem aos autos que tramitam de forma física e às publicações que ocorrem no diário oficial, o que não se aplica aos processos que tramitam via PJE.
Como se vê, no âmbito do processo eletrônico, em particular no âmbito deste sistema PJe, incumbe ao advogado peticionante realizar a sua própria habilitação ou a de quem estiver habilitado na procuração ad judicia para fins de recebimento das intimações no próprio sistema.
Ademais, o enunciado 169 do FONAJE dispõe que “O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais.”. (Grifos originais) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, liminarmente, e determino o regular prosseguimento do feito, cf. sentença de id. 113924999.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.
Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito -
26/06/2025 21:07
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 09:41
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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17/06/2025 13:10
Conclusos para despacho
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06/06/2025 12:39
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 11:03
Expedido alvará de levantamento
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04/06/2025 11:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/06/2025 07:42
Conclusos para despacho
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02/06/2025 17:29
Juntada de Petição de petição
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31/05/2025 01:14
Publicado Decisão em 30/05/2025.
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31/05/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0817351-19.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.
A parte executada apresenta os mesmo argumentos quando da petição de id. 107463678.
A título de diferença, deste feita, afirma que a preposta da empresa executada constou como advogada na autuação do feito.
Repiso os mesmo argumentos da petição supracitada, a responsabilidade pela habilitação de causídico ou preposto da executada é dela própria ou de quem é responsável pela gestão de acessos e recebimento de atos judiciais.
Se houve o equívoco de habilitar, como causídica, a preposta, tal se deu tão somente por parte da própria executada.
No mais, diante dos mesmo fundamentos alegados, remeto a presente fundamentação àquela levada a efeito na decisão retro, de id. 110009646, que passa a ser parte integrante desta, in verbis: A intimação questionada foi veiculada corretamente via sistema PJE.
De acordo com a lei do processo judicial eletrônico (Lei 11.419/2006), existem dois tipos de intimações no âmbito dos sistemas informatizados dos processos judiciais: a intimação realizada via Diário da Justiça Eletrônico (previsto no artigo 4º) e a intimação via Portal Eletrônico (art. 5º) aos que se cadastrarem no respectivo sistema, a qual será considerada intimação pessoal para todos os fins legais (art. 5º, § 6º).
Portanto, no caso dos autos, a intimação da parte autora foi veiculada corretamente via SISTEMA do próprio PJe à parte e à advogada habilitada.
Outrossim, a nulidade prevista no artigo 272, § 5º, do CPC não se aplica ao processo eletrônico, conforme se infere a partir de uma leitura sistemática entre o seu caput e as normas contidas nos artigos 2º e 5º da Lei 11.419/2006 (Lei do processo eletrônico).
Ademais, todos os parágrafos do artigo 272 do CPC se referem aos autos que tramitam de forma física e às publicações que ocorrem no diário oficial, o que não se aplica aos processos que tramitam via PJE.
Como se vê, no âmbito do processo eletrônico, em particular no âmbito deste sistema PJe, incumbe ao advogado peticionante realizar a sua própria habilitação ou a de quem estiver habilitado na procuração ad judicia para fins de recebimento das intimações no próprio sistema.
Ademais, o enunciado 169 do FONAJE dispõe que “O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais.”. (Grifos originais) Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e CONVERTO a indisponibilidade em penhora, dispensado o termo.
Protocole-se ordem de TRANSFERÊNCIA.
DESBLOQUEIE-SE o excesso.
INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.
Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito -
28/05/2025 14:58
Juntada de documento de comprovação
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19/05/2025 15:50
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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09/05/2025 02:28
Decorrido prazo de HENRIQUE BAGATTINI NEFF em 08/05/2025 23:59.
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28/04/2025 07:11
Conclusos para despacho
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25/04/2025 19:03
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 00:54
Publicado Decisão em 03/04/2025.
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03/04/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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01/04/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:00
Outras Decisões
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21/03/2025 09:56
Decorrido prazo de HENRIQUE BAGATTINI NEFF em 20/03/2025 23:59.
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20/02/2025 16:19
Conclusos para despacho
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20/02/2025 15:48
Juntada de Petição de petição
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19/02/2025 12:45
Juntada de documento de comprovação
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13/02/2025 08:58
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 13:29
Conclusos para despacho
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10/02/2025 12:12
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 12:57
Juntada de documento de comprovação
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31/01/2025 22:20
Determinado o bloqueio/penhora on line
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30/01/2025 17:52
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 14:11
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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23/01/2025 06:28
Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
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14/12/2024 00:28
Decorrido prazo de ISMAEL VITOR CARDOSO SOARES em 13/12/2024 23:59.
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03/12/2024 21:27
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 21:27
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 18:44
Juntada de Petição de petição
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17/09/2024 12:05
Conclusos para despacho
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17/09/2024 12:05
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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17/09/2024 02:32
Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 16/09/2024 23:59.
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13/08/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 12:45
Conclusos para despacho
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13/08/2024 12:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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06/08/2024 11:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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31/07/2024 10:17
Transitado em Julgado em 31/07/2024
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31/07/2024 01:54
Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 30/07/2024 23:59.
-
31/07/2024 01:54
Decorrido prazo de ISMAEL VITOR CARDOSO SOARES em 30/07/2024 23:59.
-
30/07/2024 10:40
Juntada de Petição de certidão
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05/07/2024 17:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/07/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 01:11
Julgado procedente em parte do pedido
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01/07/2024 09:25
Conclusos para despacho
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01/07/2024 09:25
Juntada de Projeto de sentença
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01/07/2024 09:00
Conclusos ao Juiz Leigo
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01/07/2024 09:00
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/07/2024 08:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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01/07/2024 08:30
Juntada de Petição de réplica
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30/06/2024 10:52
Juntada de Petição de outros documentos
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28/06/2024 15:03
Juntada de Petição de contestação
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20/06/2024 10:37
Juntada de Petição de certidão
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03/06/2024 13:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/06/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 13:04
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/07/2024 08:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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29/05/2024 19:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
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29/05/2024 10:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/05/2024 10:10
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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