TJPB - 0801391-42.2022.8.15.0761

1ª instância - Vara Unica de Gurinhem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDVALDO MALAQUIAS DE SOUZA

CPF *28.***.*70-25

Advogados

SUENIA DE SOUSA MORAIS

OAB: 13115/PB

CPF *30.***.*37-51

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogados

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB: 213111/SP

CPF *28.***.*73-53

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB: 35365/SP

CPF *51.***.*86-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 01:05

    Publicado Expediente em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801391-42.2022.8.15.0761 DECISÃO

    Vistos.

    Após manifestação das partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 107302886), passo a decidir.

    A Contadoria Judicial apurou que o valor devido pelo executado era de R$ 30.079,00, tendo sido efetuado depósito no montante de R$ 30.263,09 em 13/10/2023, resultando em valor depositado a maior de R$ 184,09.

    O exequente sustenta que deveria incidir a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sob alegação de que o executado não demonstrou tempestivamente o pagamento nos autos, mesmo tendo efetuado o depósito dentro do prazo.

    O executado, por sua vez, concorda com os cálculos da contadoria e argumenta que o pagamento foi realizado tempestivamente, sendo irrelevante a comunicação tardia para fins de incidência das penalidades.

    O artigo 523, §1º, do CPC estabelece que "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento".

    Desse modo temos que as penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC incidem em caso de não pagamento do débito dentro do prazo legal, e não de sua não comprovação nos autos.

    No caso dos autos, restou comprovado que o executado realizou o depósito judicial em 13/10/2023, portanto dentro do prazo legal estabelecido no art. 523, caput, do CPC.

    O fato de a comunicação do pagamento ter ocorrido posteriormente não autoriza a incidência das penalidades, uma vez que o requisito legal é o pagamento tempestivo, e não sua comunicação tempestiva.

    Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 107302886), reconhecendo a tempestividade do depósito realizado em 13/10/2023 conforme comprovante de ID 82111991.

    Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados para expedição de alvará de levantamento do valor devido.

    O valor excedente permanecerá à disposição do executado, devendo ser expedido alvará em seu favor conforme dados bancários já informados nos autos.

    Gurinhém, data e assinaturas digitais.

    AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

  • 29/05/2025 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 10:44

    Determinada diligência

  • 27/05/2025 10:44

    Outras Decisões

  • 10/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 07:22

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 02:26

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 27/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 02:17

    Publicado Despacho em 06/03/2025.

  • 05/03/2025 22:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 26/02/2025 20:01

    Determinada diligência

  • 21/02/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 12:59

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 12:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Gurinhém.

  • 06/02/2025 12:59

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 18/08/2024 03:40

    Juntada de provimento correcional

  • 27/11/2023 09:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/11/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 07:49

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 17:14

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 13/11/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 07:26

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 01:13

    Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 26/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 01:08

    Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 26/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 12:24

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/08/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 13:00

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 06/06/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 09:54

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 19/05/2023 16:05

    Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 11/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 11:05

    Transitado em Julgado em 11/05/2023

  • 10/04/2023 09:10

    Juntada de Petição de comunicações

  • 08/04/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2023 21:38

    Julgado procedente o pedido

  • 22/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 15/12/2022 23:59.

  • 22/11/2022 08:39

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 07:54

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 08:53

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2022 01:03

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 20/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 17:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2022 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 09:39

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/08/2022 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2022 13:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/07/2022 13:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800373-37.2024.8.15.0301

Maria Fernandes da Costa

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0801554-80.2025.8.15.2001

Maria da Luz de Lima

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0801554-80.2025.8.15.2001

Banco Daycoval S/A

Maria da Luz de Lima

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0803356-53.2024.8.15.0351

Maria do Carmo Souza da Silva

Banco Agibank S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0803356-53.2024.8.15.0351

Maria do Carmo Souza da Silva

Banco Agibank S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2024 20:16

Exibir Processo