06/09/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 22:19

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:12

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
02/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra-PB Número do Processo: 0800123-96.2023.8.15.0411 ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem da MM.

Juíza de Direito desta comarca, e nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Alhandra-PB, 30 de junho de 2025 CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário
30/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:37

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 09:36

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:12

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA Juízo do(a) Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800123-96.2023.8.15.0411 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, interposta por PAULO HENRIQUE DA SILVA em face de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos.

A parte autora afirma que ao tentar financiar uma motocicleta foi informado pelo vendedor que seu nome estava negativado no SERASA/SPC.

Ao procurar os órgãos de proteção do crédito – SERASA/SPC – o autor descobriu que seu nome estava negativando, desde 27/01/2021, em decorrência de uma dívida junto à empresa ré no valor de R$ 418,32 (quatrocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), conforme estrato do SERASA/SPC em anexo.

Entretanto, o autor afirma que nunca teve relação alguma com a Empresa Ré, ou seja, jamais contratou, solicitou ou possuiu cartão de crédito que tenha a demandada com administradora.

Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação informando que o autor foi vítima da ação de estelionatários, que – se passando pelo Demandante – contrataram os seus serviços de cartão de crédito e utilizaram para contrair débitos que jamais pretenderam pagar.

Assim, pugna pela declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais.

Juntou documentos.

Após regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A matéria discutida nos autos é unicamente de direito.

Assim, comporta julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC.

DA PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA A preliminar não deve ser acolhida, pois, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Passo ao mérito.

A parte autora requer a declaração de inexistência de débito em razão de ter sido vítima de fraude.

O pedido autoral merece prosperar.

O material probatório acostado pela parte autora é robusto no sentido de inexistir qualquer relação com a demandada que inclusive em sua contestação afirmou que o autor foi vitima de fraude.

A súmula 479, STJ, assim prescreve: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Já a Constituição Federal de 1988,

por outro lado, assegura, em seu artigo 5º, V, a indenização por dano moral e material nos seguintes termos: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Por essas razões tenho que o pedido autoral é procedente.

Ressalta-se, aqui, que não se trata de engano justificável a afastar a exceção prevista ao final da norma supracitada, uma vez que os descontos foram efetuados sem qualquer respaldo legal, tendo o réu procedido de forma ilegal e repetida.

Quanto ao dano moral sofrido, este se encontra presente na medida em que levarmos em consideração o valor dos vencimentos da autora, sendo certo que qualquer redução em seu valor compromete o próprio sustento da requerente e de sua família.

Em relação ao quantum indenizatório fixado, é da essência do dano moral ser este compensado financeiramente a partir de uma estimativa que seja pertinente ao sofrimento causado, não havendo fórmulas ou critérios matemáticos que permitam especificar, com exatidão, o valor da indenização.

O arbitramento deve, portanto, obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a indenização cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando o sofrimento do indivíduo, sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa.

Na presente ação, analisadas as peculiaridades que envolveram o caso, bem como os dissabores daí advindos, que tiveram de ser suportados pela autora, entendo que a indenização a ser fixada deve atingir o quantum de R$ 5.000,00.

EX POSITIS, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial para condenar o promovido a pagar a título de danos morais puros o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, declaro a inexistência do débito pleiteado nestes autos, determinando que o banco promovido proceda, imediatamente, a baixa nos seus sistemas e cesse os descontos referentes ao contrato bem como retire o nome do autor dos cadastros restritivos.

A esse numerário, incidam correção monetária e juros moratórios, no primeiro caso, na repetição do indébito, da data do efetivo prejuízo, no segundo (dano moral puro), correção monetária e juros legais à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação deste decisium (Súmula 362 - STJ).

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:43

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:56

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:45

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 06:53

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:20

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
24/11/2023 00:51

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
19/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:09

Juntada de documento de comprovação
29/06/2023 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 13:26

Conclusos para despacho
13/06/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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