25/06/2025 07:57

Conclusos para despacho
15/06/2025 00:50

Decorrido prazo de VALDENIA NEVES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:44

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803513-51.2023.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDRE SARAIVA DUARTE - SP231719, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: VALDENIA NEVES DA SILVA Advogado do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 DESPACHO

Vistos.

I) Da retirada do RENAJUD No ID 112649342, a parte autora requereu a exclusão da restrição existente sobre o veículo objeto da lide do sistema RENAJUD.

Analisando-se os autos, vê-se que, quando do deferimento da liminar (ID 76079559), foi efetivada a restrição do bem junto ao sistema RENAJUD, como forma de assegurar a cumprimento da medida.

No entanto, uma vez que a liminar já foi cumprida (auto de busca e apreensão no ID 103858733), não persiste a necessidade de manutenção da restrição, nos termos do §9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: “Art. 3º. [...] §9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” No mesmo sentido, entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, pode o magistrado lançar, via RENAJUD, restrição de circulação sob o bem, devendo proceder sua retirada após sua apreensão, conforme preconiza o art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69 , alterado pela Lei nº 13.043/14. (TJMG - AI-Cv 1.0529.19.001383-7/001 - 15ª C.Cív. - Relª Valéria Rodrigues Queiroz - DJe 27.05.2020) Desta feita, foi procedida com a exclusão da restrição que havia no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.

II) Do pedido de gratuidade formulado pela ré Compulsando-se os autos, observa-se que a parte promovida, requereu a gratuidade judiciária (ID 104672416).

Assim, o art. 99, do CPC, estabelece: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Desta feita, antes de sanear o feito, DETERMINO a intimação da parte promovida para, em 10 (dez), apresentar documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
28/05/2025 10:41

Deferido o pedido de
28/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:21

Publicado Despacho em 22/04/2025.
20/04/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:41

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 08:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 08:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/11/2024 08:43

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 18:14

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 10:28

Juntada de diligência
26/06/2024 11:01

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 08:16

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:41

Decorrido prazo de VALDENIA NEVES DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 16:57

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 14:59

Expedição de Mandado.
28/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/02/2024 09:43

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:39

Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/07/2023 23:59.
19/06/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/06/2023 12:45

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:45

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
26/05/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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