26/06/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:39

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0810526-39.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

PERNAMBUCO EMPREENDIMENTOS LOGÍSTICOS S/A, opôs EMBARGOS DE TERCEIRO, em face de TAMARA LIMA GONÇALVES, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Alega o autor, que é legítima possuidora e proprietária de 50% do imóvel representado pela propriedade rural denominada “Fazenda Capim Açu”, situada no Conde, Zona Rural do Município de Alhandra/PB, com área de 159,5592ha, conforme escritura pública de compra e venda colacionada ao ID 108451562, datada em 21/09/2012.

Argumenta que “anos após a concretização do negócio jurídico, a parte Embargante foi surpreendida pela possibilidade de o bem imóvel acima identificado ser leiloado nos autos do processo n. 0826595-88.2021.8.15.2001, ajuizado pela parte Embargada contra várias empresas, entre elas, a Morada Incorporações, que é proprietária da outra metade.” Expõe que “em 20 nov. 2023, a parte Embargada requereu que fosse determinada a penhora do bem (petição de id. 77604103 nos autos principais), o que foi deferido na decisão de id. 82709637, oportunidade na qual também se expediu “ordem para indisponibilidade da matrícula do imóvel”.

A decisão de id. 98337137 determinou a averbação da penhora do imóvel assim identificado no auto de id. 89249009” Afirma, por fim, que “o imóvel jamais pertenceu, em sua totalidade, à Morada Incorporações, eis que, desde a assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, a parte Embargada consta como uma das outorgadas compradoras (proprietária, portanto, de 50% do bem).” Requer, em sede liminar, o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre a totalidade do imóvel representado pela propriedade rural denominada “Fazenda Capim Açu”, situada no Conde, Zona Rural do Município de Alhandra/PB, com área de 159,5592ha, manutenção da posse de 50% da referida propriedade rural e a suspensão de quaisquer atos executórios que alcancem a fração do bem adquirida pela parte Embargante, no processo originário, nº 0044629-28.2013.8.15.2001. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que consta como valor da causa o importe de R$ 5.000,00, não havendo qualquer coerência lógica com o valor que deve ser considerado para ações desta natureza.

Em casos de Embargos de Terceiro, "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS , Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012).

Conforme se verifica nos autos do processo originário de nº 0826595-88.2021.8.15.2001, o valor atualizado da dívida já perfaz a monta de R$ 315.299,62 e o imóvel à época da compra já custava R$ 650.000,00 (ID 108451562).

Desta feita, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, retificando o valor da causa e procedendo com o pagamento das custas complementares.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
28/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:29

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PERNAMBUCO EMPREENDIMENTOS S/A (03.***.***/0001-84).
26/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 21:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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