27/07/2025 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:16

Decorrido prazo de AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR em 18/07/2025 23:59.
28/06/2025 09:35

Decorrido prazo de Claudio Marques Piccoli em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:49

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802957-02.2022.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX.

Intimada na forma do art. 535, do NCPC, o executado não opôs impugnação.

O exequente peticiou requerendo a expedição de precatório ao id. 104515548. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme dispõe o art. 535, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Na situação dos autos, verifico que o ente público quedou-se inerto, não apresentando impugnação, razão pela qual HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do Banco do Brasil desta Comarca. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, ouça-se o MP e, após, havendo manifestação ministerial favorável, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009).

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

ITABAIANA, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 05/11/2024 23:59.
12/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:20

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 09/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:54

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS ANJOS BESERRA em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 13:28

Juntada de Petição de procuração
03/04/2024 09:11

Conclusos para julgamento
03/04/2024 09:11

Juntada de documento de comprovação
02/04/2024 09:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 02/04/2024 09:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
02/04/2024 09:43

Juntada de Petição de carta de preposição
02/04/2024 09:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/03/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:52

Decorrido prazo de Claudio Marques Piccoli em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:22

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 02/04/2024 09:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
31/10/2023 20:17

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 08:36

Recebida a emenda à inicial
24/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:18

Outras Decisões
10/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
06/04/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 22:55

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:41

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:41

Determinada diligência
16/08/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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