12/09/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 09:14

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:48

Determinado o arquivamento
06/09/2023 09:01

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:00

Transitado em Julgado em 06/09/2023
29/08/2023 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2023 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.
09/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802417-75.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:23

Juntada de cálculos
20/07/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 18:07

Juntada de Alvará
19/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ARTUR MENEZES MARSICANO DE ARAUJO em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:07

Publicado Sentença em 27/06/2023.
28/06/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802417-75.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] EXEQUENTE: ARTUR MENEZES MARSICANO DE ARAUJO EXECUTADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Ausência de objeção do credor ao pagamento.

Presunção de concordância.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Não tendo a parte credora impugnado o valor do pagamento voluntariamente realizado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015.

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória, julgada procedente, já em fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, a parte sucumbente informou e voluntariamente comprovou o depósito judicial dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, mas apenas requereu a expedição de alvará, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

P.R.I.

Expeça-se o alvará nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID) e nos valores indicados na petição de ID n° 74836837.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, sob pena de inscrição do débito no SERASAJUD.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
24/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2023 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2023 11:58

Conclusos para despacho
16/06/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 00:37

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:54

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA em 09/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:49

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO em 09/05/2023 23:59.
19/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 21:02

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2023 12:35

Transitado em Julgado em 09/05/2023
04/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:37

Julgado procedente o pedido
05/11/2022 00:16

Juntada de provimento correcional
22/07/2022 11:33

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/07/2022 01:12

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 18:52

Juntada de Petição de memoriais
06/09/2021 11:55

Conclusos para despacho
06/09/2021 11:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/09/2021 03:39

Decorrido prazo de ARTUR MENEZES MARSICANO DE ARAUJO em 03/09/2021 23:59:59.
05/08/2021 12:13

Juntada de Certidão
04/08/2021 14:17

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/07/2021 10:03

Conclusos para despacho
21/07/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 08:54

Conclusos para despacho
29/06/2021 08:53

Juntada de Certidão
02/06/2021 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 13:36

Conclusos para despacho
29/03/2021 09:38

Juntada de Certidão
01/03/2021 22:49

Juntada de Petição de informação
26/02/2021 15:26

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 12:44

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2021 19:24

Juntada de Petição de diligência
12/02/2021 09:17

Expedição de Mandado.
12/02/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:39

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2021 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2021 08:46

Conclusos para despacho
03/02/2021 08:45

Juntada de Certidão
02/02/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2021 11:59

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/02/2021 09:37

Declarada incompetência
29/01/2021 07:55

Conclusos para decisão
29/01/2021 06:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 00:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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