28/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:20

Decorrido prazo de QUIRINO NUNES FILHO em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:22

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804013-60.2022.8.15.2001 [Urgência] AUTOR: QUIRINO NUNES FILHO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA.

Relatório.

Cuida-se de execução de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este informou a concordância com os valores apresentados, requerendo a expedição do RPV/ Precatório. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado informou a concordância com os valores apresentados.

Por tal razão homologado os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença, declarando extinta tal fase processual.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, DECLARANDO EXTINTA A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a execução prosseguir ,com a devida expedição de RPV/ Precatório, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV precatório.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 8 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo de QUIRINO NUNES FILHO em 12/06/2024 23:59.
26/05/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 19:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 09:46

Conclusos para julgamento
29/02/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
22/01/2024 21:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2023 01:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:05

Decorrido prazo de QUIRINO NUNES FILHO em 27/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:19

Juntada de Petição de informações prestadas
21/10/2022 08:01

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 08:37

Conclusos para julgamento
20/08/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 07:37

Conclusos para despacho
01/07/2022 07:33

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:33

Juntada de Alvará
30/06/2022 07:47

Juntada de Certidão
30/06/2022 07:43

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:46

Juntada de Alvará
21/06/2022 09:42

Juntada de Alvará
21/06/2022 09:42

Juntada de Alvará
20/06/2022 12:55

Expedido alvará de levantamento
15/06/2022 10:13

Conclusos para despacho
13/06/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 08:06

Conclusos para despacho
09/06/2022 01:22

Decorrido prazo de PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DA PARAIBA LTDA em 03/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 16:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/05/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 16:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/05/2022 10:28

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 10:06

Expedição de Mandado.
30/05/2022 09:52

Expedição de Mandado.
27/05/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:12

Conclusos para decisão
18/05/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:35

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:50

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:16

Juntada de Petição de parecer
09/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 04:17

Decorrido prazo de QUIRINO NUNES FILHO em 29/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 14:25

Conclusos para decisão
30/03/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 04:03

Decorrido prazo de QUIRINO NUNES FILHO em 17/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 20:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2022 20:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2022 20:01

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 08:04

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 03:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 16/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 11:30

Juntada de diligência
09/02/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:56

Expedição de Mandado.
08/02/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2022 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2022 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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