03/07/2025 09:10

Transitado em Julgado em 27/06/2025
26/06/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:29

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800564-21.2025.8.15.0601 Autor: RIZONALDO REINALDO DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação envolvendo as partes em referência.

As partes chegaram a um acordo de vontades no ID 111660821.

Os princípios norteadores do processo civil buscam o escopo maior da conciliação.

Através da conciliação busca-se a realização do justo conjugada com a pacificação social.

Uma vez obtida a conciliação, seja judicial ou extrajudicialmente, resta ao magistrado tão-somente observar os aspectos formais que a envolvem e, uma vez condizentes com as exigências do Direito, homologá-la para que surta seus efeitos jurídico-legais, extinguindo, por via paralela, o feito com apreciação do mérito.

Por outro lado, com relação à fixação de honorários sucumbenciais, tenho deve ser indeferido pelas seguintes razões: Primeiro: Própria natureza do Acordo - compreende-se que houve uma composição amigável, o que afasta a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais, principalmente antes de uma sentença ou acórdão final, pois não há uma "derrota" jurídica que gere a sucumbência e apenas “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, na forma do art. 85 do CPC.

Segundo: Ausência de Vencedor e Perdedor - Como o acordo é uma solução consensual, ele evita que se estabeleça um “vencedor” e um “perdedor” na demanda, elemento essencial que fundamenta a aplicação dos honorários de sucumbência, na forma do também artigo 85 do CPC.

Terceiro: Dupla incidência sobre o mesmo fato/ato jurídico: acordo – O acordo prevê o pagamento de honorários sucumbenciais e posteriormente peticiona-se requerendo a retenção dos honorários contratuais, ambos a incidirem sobre o mesmo fato gerador dos honorários, qual seja, o próprio acordo (único fato/ato jurídico), o que não ocorreria no caso de sentença/acórdão condenatório em que os honorários sucumbenciais é decorrente (consectário legal) da própria sucumbência (vencido/vencedor) e os honorários contratuais da relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente.

Quarto: Interpretação sistemática do acordo e mandado em causa própria – a cláusula que prevê o pagamento dos honorários no acordo retira, em percentual ou valor absoluto, parte da indenização a ser paga ao autor para ser destinada ao advogado a título de honorários sucumbenciais.

No acordo, o advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais subscreve-o, sem intervenção da parte, por deter procuração para transigir.

Contudo, ao transigir, o faz em benefício da parte (80%) e também em benefício próprio (20%) e assim o mandado outorgado ao advogado também deve ser considerado como mandado em causa própria, que se traduz em verdadeiro negócio jurídico dispositivo, com efeito translativo de direitos (beneficiário dos honorários sucumbenciais), o qual deveria fazer parte, portanto, do contrato de honorários advocatícios ou do próprio mandato para fins de autorização específica do mandante.

Quinto: Entendimentos doutrinário e jurisprudências - entendem que a celebração de um acordo deve primar pela autocomposição e, portanto, priorizam que não sejam incluídos honorários de sucumbência, incentivando a solução amigável, já que firmados para beneficiar ambas as partes, evitando maiores custos para solução do conflito.

Assim, indefiro o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais, autorizando, entretanto, o destaque dos honorários contratuais limitado ao patamar de 30% do montante destinado à parte.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial, corrigindo, entretanto, a fixação dos honorários sucumbenciais, autorizada apenas a retenção da verba contratual nos termos do contrato entre a autora e seu causídico.

Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes, na forma acima indicada.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC).

Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada.

Com o trânsito em julgado e havendo o pagamento espontâneo da obrigação de pagar mediante DJO, expeça-se alvará.

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações, arquivem-se.

Belém, data eletrônica.

Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
28/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/05/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2025 12:46

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1014-90 (REU)
03/04/2025 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RIZONALDO REINALDO DA SILVA - CPF: *34.***.*86-84 (AUTOR).
01/04/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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