TJPB - 0800389-41.2023.8.15.0231
1ª instância - Juizado Especial Misto de Mamanguape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:27
Conclusos para decisão
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09/09/2025 10:27
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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04/09/2025 04:52
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA em 02/09/2025 23:59.
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12/08/2025 01:41
Publicado Decisão em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
[Adicional por Tempo de Serviço] 0800389-41.2023.8.15.0231 REQUERENTE: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE/PB DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora relativo à multa, mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo.
Intimem-se as partes da presente decisão – ficando o executado, de logo, devidamente intimado para, querendo, oferecer embargos/impugnação[1].
Em tempo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o promovido para que, no prazo de 15 dias, apresente Embargos à Execução ou pagamento voluntário do débito, em relação aos cálculos juntados no id. 102836193.
MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(íza) de Direito _____________________________ [1] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). -
07/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 20:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
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23/07/2025 23:31
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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26/06/2025 10:07
Conclusos para decisão
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16/06/2025 11:14
Juntada de Petição de petição
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07/06/2025 01:20
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA em 06/06/2025 23:59.
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31/05/2025 00:28
Publicado Despacho em 30/05/2025.
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31/05/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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30/05/2025 07:41
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800389-41.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Conforme se depreende da decisão que estipulou a multa por descumprimento (id. 102871993), não há qualquer autorização ou sequer alusão relativa à atualização monetária do valor e aplicação de juros.
Ainda assim, observa-se que no demonstrativo do débito (id. 111184269), a parte autora apresentou cálculo atualizado IPCA-E, com juros de 1% ao mês, em completo desacordo com o decisum.
Sendo assim, intime-se para refazimento do cálculo, no prazo de 5 dias.
Após acostado, intime-se a municipalidade para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento voluntário das astreintes, sob pena de sequestro dos valores, e cumprir a obrigação de fazer.
MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.
Juiz(a) de Direito -
27/05/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 11:52
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 10:18
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.
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16/04/2025 07:08
Conclusos para decisão
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16/04/2025 07:08
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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27/03/2025 08:26
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 14:42
Determinada diligência
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17/03/2025 18:24
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 16:37
Conclusos para decisão
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10/02/2025 16:37
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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07/02/2025 02:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE/PB em 06/02/2025 23:59.
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23/01/2025 14:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/01/2025 14:39
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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21/01/2025 10:41
Expedição de Mandado.
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21/11/2024 13:28
Juntada de Petição de petição
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20/11/2024 00:36
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.
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30/10/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 11:09
Determinada Requisição de Informações
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30/10/2024 11:09
Determinada diligência
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30/10/2024 11:09
Ordenada a entrega dos autos à parte
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30/10/2024 06:48
Conclusos para decisão
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29/10/2024 22:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/10/2024 07:08
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 07:07
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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15/10/2024 13:15
Recebidos os autos
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15/10/2024 13:15
Juntada de Certidão de prevenção
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21/07/2023 11:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/07/2023 08:59
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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21/07/2023 07:23
Conclusos para despacho
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21/07/2023 07:22
Juntada de Certidão
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21/07/2023 00:55
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.
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12/07/2023 00:43
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA em 11/07/2023 23:59.
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26/06/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 16:27
Juntada de Petição de recurso inominado
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13/06/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 11:55
Julgado procedente em parte do pedido
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13/06/2023 10:49
Conclusos para despacho
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13/06/2023 10:49
Juntada de Projeto de sentença
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13/06/2023 10:48
Conclusos ao Juiz Leigo
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13/06/2023 10:48
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2023 10:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
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13/06/2023 09:52
Juntada de Petição de contestação
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31/05/2023 01:01
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA em 22/05/2023 23:59.
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19/05/2023 11:20
Juntada de Petição de petição
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29/04/2023 03:04
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2023 03:04
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2023 03:02
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 13/06/2023 10:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
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27/04/2023 09:33
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 09:33
Recebida a emenda à inicial
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27/04/2023 09:17
Conclusos para despacho
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26/04/2023 16:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/04/2023 16:19
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 16:19
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 16:19
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 16:17
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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25/04/2023 21:04
Declarada incompetência
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28/03/2023 23:32
Conclusos para despacho
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17/03/2023 01:26
Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 16/03/2023 23:59.
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16/03/2023 23:11
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 18:57
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 18:57
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 18:57
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 12:28
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2023 22:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/02/2023 22:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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