31/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 25/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:22

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 00:33

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0800099-48.2025.8.15.0201 [Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário].

AUTOR: HELOISA HELENA DE SOUSA E SILVA.

REU: MUNICIPIO DE INGA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

Decido.

O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem sanadas.

Ademais, ausente o interesse das partes na produção de provas, na oportunidade concedida para especificação, é de se reconhecer que o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (art. 355, inc.

II, CPC), não caracterizando cerceamento do direito de defesa e, como destinatário das provas, entendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, pois se verifica claramente que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado), não havendo necessidade de instrução.

Cuida-se de ação ordinária de cobrança, objetivando o recebimento de verbas salariais retidas, decorrente de prestação de serviços em cargo comissionado no Município, quais sejam 13º salário, férias e seu terço constitucional.

Primeiramente destaco que a Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 3º, estende aos servidores públicos os direitos enumerados no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não fazendo distinção entre servidores efetivos, comissionados ou temporários.

Alega o(a) promovente que trabalhou nos anos de 2018 a 2021 no cargo de COORDENADOR e não houve a contrapartida remuneratória do ente público, no que concerne ao 13º salário, férias e seu terço constitucional de todo o período trabalhado.

Em primeiro lugar, passo a analisar a prescrição.

A ação foi ajuizada em junho de 2025, portanto, restam prescritos todos os títulos e pedidos anteriores a junho de 2020, tendo em vista o que dispõe o art. 1º, Decreto nº 20.910/32.

Por esse motivo, passo a analisar somente as verbas pleiteadas a partir de junho de 2020.

Pois bem.

Quanto às parcelas referentes a junho de 2020 até outubro de 2021, o pedido merecer prosperar.

Não há nos autos comprovação de pagamento das verbas pleiteadas.

A parte demandada não cuidou de trazer qualquer documento que comprove o devido pagamento dos vencimentos ou qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, ônus que lhe incumbe, conforme o art. 373 do CPC, razão pela qual o pedido deve ser acatado.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO - ENTE PÚBLICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Diante da ausência da prova de quitação das verbas relativas ao 13º salário pleiteado, em período no qual restou comprovado o vínculo efetivo do servidor com a municipalidade, não pode o Município se furtar de tal obrigação e incorrer em enriquecimento sem causa, tratando-se de direito constitucionalmente assegurado ao servidor. 2- O pagamento prova-se com a respectiva quitação, ônus a cargo do ente público e do qual ele não se desincumbiu. 3- Não se demonstrando dolo processual e não configurada nenhuma das condutas do art. 80 do NCPC, não se aplicam as penas por litigância de má-fé. 4- Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10775130005637001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2017) O salário, nele compreendido o 13º salário, é direito social garantido, na forma preconizada pelo artigo 7º, incisos VII e VIII, c/c artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Portanto, prestados os serviços relativos ao cargo ocupado pelo autor, impunha-se a regular contraprestação.

Portanto, o Município, deixando de provar a quitação de tais encargos, confere ao servidor o direito de receber as respectivas verbas salariais, por se tratar de garantia constitucional.

Solução diferente ao caso acarretaria o enriquecimento ilícito da parte demandada, haja vista que não se discute nos autos que houve a efetiva prestação de serviço.

Quanto ao pedido de indenização pelas férias não gozadas, como o autor não exerce mais o cargo público nos quadros do Município, há que se deferir o pedido.

O direito às férias, bem como o terço constitucional de férias, só se convertem em indenização quando não é mais possível o seu exercício, como ocorre nas hipóteses de aposentadoria e exoneração, o que se aplica ao caso dos autos.

No mesmo sentido, a Súmula nº 31, do TJPB e julgado precedente: "É direito do servidor público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". “Mandado de Segurança nº 97.003000-6 Relator para o Acórdão: O Exmº.

Des.

Marcos Antônio Souto Maior Julgado em 19.05.98 Órgão julgador: Tribunal Pleno Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - ADICIONAL PECUNIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO - AFRONTA À CARTA MAGNA ESTADUAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. - É direito de todo servidor público a percepção, quando do gozo de suas férias regulamentares, do equivalente a um terço de seus vencimentos, "ex vi" do art. 33, XIII, da Constituição Estadual.” Há que se considerar ainda que a parte autora provou o seu labor de 2018 a 2021, conforme documentos de id 106094497.

Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, e, em consequência, condeno o MUNICÍPIO DE INGÁ ao pagamento do 13º salário, férias e seu terço constitucional do período correspondente a junho/2020 a outubro de 2021, bem como RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão no que se refere às parcelas anteriores a junho de 2020.

A incidência da correção monetária e juros de mora deve observar o disposto no art. 3º da EC 113/2021, ou seja, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia (SELIC), contada a partir do inadimplemento.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95.

A Fazenda Pública é isenta das custas (art. 5º, Lei Estadual nº 5.672/92).

Sentença não sujeita a reexame necessário, ex vi do valor da condenação (art. 496, §3°, do CPC).

Ingá, 8 de maio de 2025.

Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
29/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 11:45

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:43

Recebidos os autos do CEJUSC
07/04/2025 10:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/04/2025 11:10 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
01/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:46

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 02/04/2025 11:10 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
22/01/2025 14:56

Recebidos os autos.
22/01/2025 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
22/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/01/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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