01/09/2025 01:58

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800233-10.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO.

REU: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 dias.

Intime-se.

Data e assinatura eletrônicas.
28/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:40

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0800233-10.2024.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 29 de maio de 2025.

FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
29/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:45

Recebidos os autos
28/05/2025 12:45

Juntada de Certidão de prevenção
11/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:49

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:39

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 09/04/2025 23:59.
07/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:19

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/10/2024 08:47

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/06/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 19:46

Outras Decisões
20/06/2024 19:46

Recebida a emenda à inicial
03/04/2024 01:19

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:02

Conclusos para despacho
25/03/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 07:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: *62.***.*21-34 (AUTOR).
15/01/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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