07/07/2025 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/06/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:11

Conclusos para julgamento
18/06/2025 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803819-46.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado por José Adalberto da Silva Souza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, no qual requer a conversão da tutela específica anteriormente concedida (obrigação de fazer consistente na formalização do negócio jurídico nos moldes iniciais) em perdas e danos, diante da impossibilidade superveniente de cumprimento da ordem judicial, em virtude de a parte ré já ter alienado o imóvel objeto da lide a terceiro.

Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas no Código Civil, “o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica”, o que restou inviabilizado nos autos.

Conforme se depreende dos autos, a tutela específica foi deferida para compelir a parte ré a manter os termos iniciais do contrato de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 88.498,65 (oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Contudo, restou incontroverso que o imóvel já foi alienado a terceiro, tornando-se impossível o cumprimento da obrigação originalmente imposta.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que, diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica, é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, inclusive independentemente de requerimento inicial, como dispõe o seguinte precedente: “Conforme o disposto nos arts. 461, § 1º do CPC/1973 e 499 do CPC/2015, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária [...] quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário” (STJ - REsp 2121365/MG, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 09/09/2024).

Diante do exposto, acolho o pedido formulado na petição de ID nº 106500128 e converto a obrigação de fazer anteriormente imposta em indenização por perdas e danos, condenando a parte ré NOVO BAIRRO ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUÇÕES SPE LTDA ao pagamento da quantia de R$ 88.498,65 (oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais a contar da citação.

Cite-se o promovido.

Prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande – PB, 28/05/2025.

VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito
28/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Outras Decisões
13/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:44

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 13:38

Juntada de Petição de diligência
28/10/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 11:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/09/2024 09:44

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 10:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/12/2023 12:24

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:58

Decorrido prazo de DANIEL SITONIO DE AGUIAR em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:58

Decorrido prazo de BRUNO LIRA CARVALHO em 14/11/2023 23:59.
19/10/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 07:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 02:50

Decorrido prazo de BRUNO LIRA CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
29/08/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSE ADALBERTO DA SILVA SOUZA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 13:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/08/2023 07:57

Expedição de Mandado.
03/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 20:40

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2023 08:39

Conclusos para despacho
28/03/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 14:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/07/2022 11:13

Decorrido prazo de BRUNO LIRA CARVALHO em 18/07/2022 23:59.
17/06/2022 03:22

Decorrido prazo de JOSE ADALBERTO DA SILVA SOUZA em 20/04/2022 23:59.
16/06/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 20:01

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/04/2022 18:29

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ADALBERTO DA SILVA SOUZA - CPF: *37.***.*02-09 (AUTOR).
23/02/2022 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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