04/09/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:06

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0811687-04.2022.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o executado sobre a penhora e pleito inserto no id 115640304 – avaliação do veículo penhorado pela tabela FIP - .

Prazo de 15 dias.

Após, tragam-me os presentes autos conclusos para deliberação.

PATOS, 11 de agosto de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara
12/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:06

Determinada diligência
09/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:13

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 02:21

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:21

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0811687-04.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Diante da não aceitação pelo ente público (Id 112987502), INDEFIRO o pedido de Id 110638820, pois a ordem legal de gradação da penhora de bens prevê a constrição preferencial de dinheiro (LEF, art. 11, inciso I), sendo permitido ao credor rejeitar a indicação de outros bens.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO.

INVIABILIDADE. 1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2.

A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3.

Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4.

Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5.

Recurso especial representativo de controvérsia não provido.

Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (stj, REsp 1090898/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, DA LEI 6.830/1980. (...) 2.

O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública. 3.

O processo executivo pode ser garantido por diversas formas, mas isso não autoriza a conclusão de que os bens que as representam sejam equivalentes entre si. 4.

Por esse motivo, a legislação determina que somente o depósito em dinheiro "faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e , no montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). 5.

Nota-se, portanto, que, por falta de amparo legal, a fiança bancária, conquanto instrumento legítimo a garantir o juízo, não possui especificamente os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro. 6.

O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro.

Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. 7.

Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão de hermenêutica ("o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige"); b) o processo de Execução tem por finalidade primordial a satisfação do credor; c) no caso das receitas fiscais, possuam elas natureza tributária ou não-tributária, é de conhecimento público que representam obrigações pecuniárias, isto é, a serem quitadas em dinheiro; e d) as sucessivas reformas feitas no Código de Processo Civil (de que são exemplos as promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006) objetivam prestigiar justamente a eficiência na entrega da tutela jurisdicional, a qual deve ser prestada, tanto quanto possível, preferencialmente em espécie. 8.

Em conclusão, verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária. 9.

De modo a conciliar o dissídio entre a Primeira e a Segunda Turmas, admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), situação inexistente nos autos. 10.

Embargos de Divergência não providos. (STJ, EREsp 1077039/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

CARTA FIANÇA.

DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

ORDEM LEGAL. (...) 3.

A situação não é sobre substituição, e sim oferecimento em garantia logo após a citação do devedor, mas a solução deve ser idêntica. 4.

Segundo definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além de nos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 1.090.898/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009). 5.

Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro.

Precedentes: AGRG NOS EARESP 415.120/PR, REL.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/5/2015; AGRG NO RESP 1.543.108/SP, REL.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/9/2015; e RESP 1.401.132/PE, REL.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2013. 6.

Nos EREsp 1.077.039/RJ ficou registrado que a substituição da penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Fazenda Pública, ou, se por iniciativa do devedor, apenas quando este demonstrar, com provas concretas, devidamente apreciadas pelo juízo competente, a sua necessidade imperiosa, isto é, para afastar a ocorrência de dano desproporcional. 7. É correto afirmar que o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública.

Note-se que, também na redação do art. 9º, a primeira modalidade de garantia é justamente o depósito em dinheiro.

Tal situação encontra justificativa plenamente razoável, à luz do art. 20º da LINDB e do princípio segundo o qual a execução se faz no interesse do credor, no sentido de que o processo deve propiciar ao titular de uma pretensão assistida pelo ordenamento jurídico, preferencialmente, a respectiva satisfação pelo modo idêntico ao que a obrigação seria naturalmente cumprida e, como se sabe, o meio ordinário de quitação das obrigações pecuniárias é o pagamento em dinheiro. 8.

A única equiparação feita no art. 9º é a de que se assemelham à garantia mediante penhora (de bens próprios ou de terceiros) as garantias consistentes na efetivação de depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária. 9.

Na Lei 6.830/1980 não se encontram dispositivos outros que possam ao menos sugerir que fiança bancária e dinheiro representem bens do mesmo status. 10.

A lei estipula que tanto o depósito em dinheiro quanto a fiança bancária são meios de garantia da Ação de Execução Fiscal, da mesma forma que a penhora dos bens listados no art. 11 da LEF.

Note-se que nivelar dinheiro e fiança bancária à penhora é fenômeno absolutamente distinto de equiparar o dinheiro à fiança bancária. 11.

Não há como falar em maior liquidez quando o dinheiro - instrumento próprio para quitação das obrigações fiscais - não é oferecido para garantir a Execução Fiscal e existe a recusa do ente fazendário sob o argumento de se preferir dinheiro a fiança bancária. É evidente que nesse hipótese haverá menor liquidez. 12.

Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra. 13.

O órgão colegiado criou na verdade o inexistente princípio da maior conveniência em favor do devedor. 14.

Dito de outro modo, a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 15.

Agravo em Recurso Especial conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. (STJ, AREsp 1547429/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 25/05/2020).

Intimem-se as partes.

Lado outro: Atento ao pleito (id 112987502), evidencio que o artigo 845, § 1º, do NCPC dispõe que a penhora de móveis (veículo), independentemente de onde se localizem, quando apresentada comprovação de sua existência, será realizada por termo nos autos.

Destarte: 1.

Penhore-se por termo nos autos o bem móvel (veículo) indicado na petição (id 112987502), tendo em vista o requerimento da parte exequente (Id 112987502). 2.

Deixo de proceder restrição no sistema renajud, eis que tal providência já consta do id 84124809 – restrição transferência - , a fim de: 2.1.

Avaliar o bem penhorado; 2.2.

Antes, porém, intime-se o exequente para pagar as diligências do OJ.

Prazo de 15 dias. 2.3.

Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte executada, por mandado, para tomar ciência da penhora, da avaliação e da qualidade de fiel depositário, bem como para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Cumpridas as determinações acima, sem impugnação e sem embargos, inclua-se o presente fito na pauta dos leilões judiciais da 5ª Vara.

Patos, 27 de maio de 2025.

Juiz de Direito em Substituição a 5ª Vara.
28/05/2025 11:22

Juntada de Termo de Compromisso
28/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:38

Outras Decisões
27/05/2025 08:38

Indeferido o pedido de MAX RODOLPHE TORRES BULLARA - CPF: *41.***.*23-49 (EXECUTADO)
23/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:34

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:03

Determinada Requisição de Informações
09/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:30

Outras Decisões
06/03/2025 08:43

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 08:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/09/2024 01:55

Decorrido prazo de MAX RODOLPHE TORRES BULLARA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803522-71.2024.8.15.0000
16/08/2024 07:36

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:39

Decorrido prazo de MAX RODOLPHE TORRES BULLARA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803522-71.2024.8.15.0000
14/03/2024 13:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:14

Decorrido prazo de MAX RODOLPHE TORRES BULLARA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:21

Outras Decisões
18/12/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:21

Conclusos para despacho
14/12/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:05

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:45

Indeferido o pedido de MAX RODOLPHE TORRES BULLARA - CPF: *41.***.*23-49 (EXECUTADO)
20/11/2023 08:19

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 07:53

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:51

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 07:52

Conclusos para despacho
10/10/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:35

Outras Decisões
04/10/2023 12:12

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:11

Juntada de documento de comprovação
25/09/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 08:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 12:53

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 00:33

Decorrido prazo de MAX RODOLPHE TORRES BULLARA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 12:46

Juntada de Petição de certidão
18/07/2023 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:04

Conclusos para despacho
12/07/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:54

Outras Decisões
15/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
14/06/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:03

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:43

Juntada de Petição de certidão
16/01/2023 09:08

Conclusos para despacho
30/12/2022 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/12/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 13:23

Conclusos para despacho
28/12/2022 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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