TJPB - 0810237-09.2025.8.15.2001

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO GENUINO DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*00-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCARD S/A

CNPJ: 04.184.779/0001-01

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 178033/PB

CPF *57.***.*04-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 09:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/07/2025 02:37

    Decorrido prazo de ANTONIO GENUINO DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 14:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/06/2025 02:21

    Decorrido prazo de ANTONIO GENUINO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2025 04:27

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 02/06/2025 15:57

    Publicado Decisão em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0810237-09.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Promovente: AUTOR: ANTONIO GENUINO DE OLIVEIRA Promovido(a): RÉU: BRADESCARD S/A Advogado do(a) RÉU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Vistos, etc.

    Quanto à admissibilidade recursal em sede de Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Paraíba e as Turmas Recursais vêm se posicionando sobre tema, entendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do C.P.C e artigo 99, § 7º, também do C.P.C: In verbis: Artigo 1010 do C.P.C (…) § 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

    Artigo 99 do C.P.C (…) § 7º – Requerida a concessão da gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferí-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

    O entendimento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário.

    Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

    RELATOR: Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

    SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

    SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

    CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

    No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

    VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

    ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

    Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

    CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

    No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

    Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

    Exmo.

    Des.

    João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

    Julgado em 11 de agosto de 2022.

    No mesmo sentido, tem sido a posição das Turma Recursais da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CADASTRO INDEVIDO NO SERASA –– AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO – INÉRCIA DA PARTE – JULGAMENTO PELA DESERÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – VÍCIOS NÃO OBSERVADOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (RECURSO INOMINADO Nº: 0823871-14.2021.8.15.2001-ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EMBARGANTES: SUPERMERCADO EPA LTDA. – ME (ADV.

    BEL.

    LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 129.523) E VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA (ADV.

    BELA.

    ANA FLÁVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO, OAB/PB 25.593)EMBARGADOS: OS MESMOS- 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, em sessão virtual realizada no período de 25 de março a 01 de abril do ano em curso, presidida pelo Exmo Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgou o presente feito, ) Nesse contexto, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E.

    Turma Recursal, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.

    Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal.

    Tratando-se de réu revel, sem patrono constituído nos autos, deverá ser intimado na forma do art. 346, do C.P.C, com a publicação no órgão oficial.

    João Pessoa, 29 de maio de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brasilino Leite JUIZ DE DIREITO

  • 29/05/2025 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 09:04

    Outras Decisões

  • 29/05/2025 08:02

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 05:03

    Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 28/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 03:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 12:30

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 15/05/2025 01:09

    Publicado Sentença em 14/05/2025.

  • 15/05/2025 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 12:28

    Expedição de Carta.

  • 12/05/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 16:38

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/05/2025 08:44

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 08:44

    Juntada de Projeto de sentença

  • 08/05/2025 08:23

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 08/05/2025 08:23

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/05/2025 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 07/05/2025 19:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/05/2025 13:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2025 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2025 17:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/04/2025 10:47

    Juntada de comunicações

  • 02/04/2025 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2025 05:31

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 15/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 06:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 12:15

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 12:14

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2025 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 25/02/2025 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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