12/07/2025 08:50

Deferido o pedido de
27/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ISABELLY KAROLAYNE DA SILVA FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0804311-48.2024.8.15.0751 REQUERENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR - PB18857 REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIA HELENA VANDERLEI DOS SANTOS - PB4611 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juízado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) para requerer o que entender oportuno, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias.BAYEUX, 29 de maio de 2025.

Técnico/Analista Judiciário .
29/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:00

Juntada de documento de comprovação
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0804311-48.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc.

A parte executada pugna pela declaração de impenhorabilidade da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, aduzindo que utiliza-se da conta para recebimento do benefício social de seguro-desemprego.

Anexou documentos. É o que importa relatar.

Decido.

A parte executada demonstrou cabalmente através do documento ID 113046972 que está recebendo mensalmente parcela de seguro-desemprego na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, Agência 3880 OP 1288 da Conta-Poupança 907043701-0.

Não havendo dúvidas da natureza alimentar do benefício do seguro-desemprego, depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, tal benefício se equivale às parcelas impenhoráveis previstas no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Por essa razão, entendo por acolher o pedido e decretar a impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta poupança.

Proceda a serventia com a interrupção da ordem de repetição programada, anexando-se nos autos o espelho da ordem de bloqueio.

A parte exequente para requerer o que entender oportuno, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias.

Bayeux, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Deferido o pedido de
23/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:37

Juntada de documento de comprovação
07/05/2025 02:30

Decorrido prazo de ISABELLY KAROLAYNE DA SILVA FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 21:13

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 08:38

Expedição de Mandado.
27/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:25

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 08:16

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/01/2025 09:24

Expedição de Carta.
30/01/2025 09:21

Expedição de Carta.
30/01/2025 09:18

Expedição de Carta.
30/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 11:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/12/2024 21:14

Mandado devolvido para redistribuição
10/12/2024 21:14

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 07:56

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 10:01

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 09:32

Expedição de Mandado.
06/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:38

Juntada de comunicações
07/10/2024 10:15

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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