29/08/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:15

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:39

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

De ordem, ao Promovido para efetuar o pagamento das custas finais até o vencimento da guia, sob pena de protesto.
19/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 20:06

Juntada de documento de comprovação
15/08/2025 15:13

Juntada de Petição de informações prestadas
15/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/08/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:26

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 16:26

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802486-14.2023.8.15.0231 [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA, SANDRO COSTA DE SOUZA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

REQUISITOS GENÉRICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E ESPECÍFICOS DA TRANSAÇÃO.

PRESENÇA.

HOMOLOGAÇÃO. - Presentes os requisitos genéricos para a realização de negócio jurídico, bem como os específicos para a transação, a homologação do acordo é medida que se impõe. - Inteligência do art. 487, III, b, do CPC.

Vistos.

JOSÉ RANAEL SANTOS DA SILVA e SANDRO COSTA DE SOUZA ajuizaram “AÇÃO DE USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em face de TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO.

Na audiência de conciliação realizada no CEJUSC, as partes entabularam um acordo, requerendo sua homologação e a extinção do processo. É o relatório.

Decido.

Da inteligência do art. 104 do CC1, extraem-se os requisitos de validade genéricos do negócio jurídico: agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei Por sua vez, o art. 840 do CC2 conceitua transação ao estipular que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

No caso em estudo, como se pode abstrair do compulsar os autos, as partes litigantes chegaram a acordo, em audiência conciliatória, conforme termos descritos no ID 115825712 e requereram sua homologação.

Prescreve o art. 487, III, "b" do CPC3, que se houver homologação de acordo firmado entre as partes litigantes, a extinção do processo se dará com resolução do mérito.

Frise-se que não se vislumbra óbice a que as partes intentem a composição amigável de seus interesses.

Isso, porque as partes são maiores e capazes, legítimas, o objeto é lícito, possível e determinado.

Ademais, o direito é disponível e a avença observou a forma prescrita no art. 842 do CC4. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO (ID 115825712).

Custas iniciais a serem rateadas em igualdade pelas partes (art. 90, § 2º, CPC), suspensas para o autor em razão do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Eventuais custas remanescentes restam dispensadas (art. 90, §3º, CPC).

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Oportunamente, calculem-se as custas e intime-se o réu para pagamento, em 15 dias.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Recolhidas as custas e, não havendo requerimento de expedição de alvará, arquivem-se os autos.

MAMANGUAPE, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO 1 Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 2 Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 3 Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; 4 Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
17/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:48

Homologada a Transação
08/07/2025 07:46

Conclusos para julgamento
08/07/2025 07:46

Recebidos os autos do CEJUSC
08/07/2025 07:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/07/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
04/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/06/2025 19:03

Decorrido prazo de SANDRO COSTA DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:03

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:03

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:23

Publicado Expediente em 02/06/2025.
02/06/2025 15:58

Publicado Expediente em 02/06/2025.
02/06/2025 15:58

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Número do Processo: 0802486-14.2023.8.15.0231 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Polo ativo: AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA, SANDRO COSTA DE SOUZA Polo passivo: REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé.de ordem verbal da Dra.

ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC, que procedi a designação de audiências de mediação/conciliação de modo presencial/Virtual (híbrida), para o dia 07 de julho de 2025 pelas 10:00 horas, na Banca 01, nos presentes autos.

Certifico, outrossim, que expedir intimação/citação das partes para referida audiência.

Devendo aqueles que desejarem participar da audiência de forma presencial, comparecer ao fórum local, e os que optarem pela audiência através de videoconferência, (Virtual) deverá, acessar o link abaixo, com antecedência menina de 15 minutos, porém os que não conseguirem acessar referido link, deverá justificar a impossibilidade, nos respectivos autos.

Link da audiência https://tinyurl.com/tjpbcejuscmme MAMANGUAPE, 29 de maio de 2025 ALBERTO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO
29/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:51

Juntada de
29/05/2025 08:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/07/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
26/05/2025 20:03

Recebidos os autos.
26/05/2025 20:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
22/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:57

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 23:12

Juntada de Petição de informações prestadas
21/10/2024 09:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 10:47

Juntada de documento de comprovação
16/09/2024 12:25

Expedição de Carta.
21/08/2024 10:40

Juntada de Petição de informações prestadas
29/07/2024 09:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2024 12:34

Juntada de documento de comprovação
17/05/2024 01:47

Decorrido prazo de SANDRO COSTA DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:47

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - CPF: *90.***.*44-60 (AUTOR).
29/04/2024 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 01:59

Decorrido prazo de SANDRO COSTA DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:59

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2023 00:46

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 11:45

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA (*90.***.*44-60) e outro.
06/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:00

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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