25/07/2025 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
25/07/2025 12:31

Outras Decisões
18/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:06

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
09/07/2025 06:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:26

Juntada de Petição de informação
02/06/2025 15:54

Publicado Expediente em 02/06/2025.
01/06/2025 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
29/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:19

Transitado em Julgado em 12/03/2025
24/02/2025 21:21

Juntada de Petição de cota
11/02/2025 12:01

Juntada de Petição de informação
11/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
08/02/2025 12:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 14:29

Juntada de Petição de informação
15/01/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:13

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2025 12:05

Conclusos ao Juiz Leigo
13/01/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/12/2024 23:00

Conclusos ao Juiz Leigo
09/12/2024 22:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 10/12/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/12/2024 22:31

Juntada de Informações
09/12/2024 21:33

Juntada de Petição de informação
09/12/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 15:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/10/2024 08:38

Juntada de Petição de informação
16/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/12/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
22/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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