02/06/2025 15:56

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:28

Juntada de Petição de cota
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0816143-77.2025.8.15.2001 AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) AUTOR: GERMANA FRADE DE OLIVEIRA FERNANDES Nome: GERMANA FRADE DE OLIVEIRA FERNANDES Endereço: Rua José Claudino Sobrinho_**, 72, BL D2 APT 104, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-140 REU: RAMERSON BENICIO FERNANDES Nome: RAMERSON BENICIO FERNANDES Endereço: R JOSÉ CLAUDINO SOBRINHO, 72, BL D2 AP 104, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-140 DIVÓRCIO CONSENSUAL.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.

ANUÊNCIA MINISTERIAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. - Presentes os requisitos legais, no que diz respeito ao acordo que põe fim à sociedade conjugal mantida entre as partes, impõe-se a homologação do acordo descrito nos autos, em harmonia com o parecer ministerial.

Vistos, etc.

GERMANA FRADE DE OLIVEIRA FERNANDES E RAMERSON BENICIO FERNANDES, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, objetivando por fim à sociedade conjugal da qual são integrantes, e, requerendo, para tanto, a homologação do acordo firmado na inicial.

Instruíram a inicial com os documentos de ID Num. 109865624 - Pág. 1/109865638 - Pág. 1.

Com vistas dos autos, emitiu o Ministério Público o parecer conclusivo de ID 112978490, opinando favoravelmente ao acolhimento do pedido de divórcio, com dispensa da audiência de ratificação e julgamento.

Decido.

Cuida-se a presente ação de divórcio consensual em que o acordo pertinente às questões referentes à guarda de filhos, partilha de bens e alimentos encontrando-se subscrito por ambas as partes, pessoalmente, e assistidas por comum advogado por elas constituído.

E sabe-se que, com a vigência da Emenda Constitucional n° 66/2010, o lapso temporal outrora exigido para o encerramento da sociedade conjugal não se faz mais necessário.

Diante do que a alternativa que se impõe e resta ao julgador é julgar procedente a pretensão de divórcio contida na peça inaugural do processo, com fulcro no art. 1.571 e ss, do Código Civil, homologando o acordo ali transcrito.

ISTO POSTO: Homologo o acordo contido nas petições de IDs 109865621 e 112665843, e decreto, com fulcro no art. 1.571 e ss, CC, e art. 24, caput, da Lei nº 6.515/1977, o divórcio de GERMANA FRADE DE OLIVEIRA FERNANDES E RAMERSON BENICIO FERNANDES.

Cópia da presente sentença, acompanhada da petição inicial, servirá como mandado de averbação ao cartório competente, fazendo-se ressaltar que o presente feito tramita sob a égide da Justiça Gratuita, não devendo, por conseguinte, vir a ser cobrado despesas com emolumentos para efetivação da averbação (art. 5º, LXXVII, CF; art. 3º, II da Lei nº 1.060/50; STF, 2ª Turma, AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.557 – MT, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 07/02/2013).

Após as diligências necessárias, ante a ausência de interesse recursal inferível da celebração do acordo submetido à homologação judicial (art. 1000, CPC), arquivem-se.

Intime-se.

João Pessoa, 26 de maio de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
29/05/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:26

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:03

Determinado o arquivamento
27/05/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 19:03

Homologada a Transação
26/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:22

Decorrido prazo de RAMERSON BENICIO FERNANDES em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:21

Decorrido prazo de RAMERSON BENICIO FERNANDES em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:19

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 22:03

Determinada diligência
29/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:12

Juntada de Petição de cota
25/04/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:02

Gratuidade da justiça concedida em parte a GERMANA FRADE DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: *59.***.*81-33 (AUTOR)
22/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:31

Publicado Despacho em 14/04/2025.
16/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 20:17

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 20:17

Determinada diligência
27/03/2025 12:26

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:36

Declarada incompetência
26/03/2025 21:36

Determinada a redistribuição dos autos
26/03/2025 21:36

Determinada diligência
25/03/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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