09/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2025 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 02:24

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:32

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 04:32

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800006-10.2024.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc.

Na forma dos arts. 1009 e 1010 do Código de Processo Civil, RECEBO as apelações, determinando a intimação dos apelados para as contrarrazões do recurso em 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do CPC).

Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as minhas homenagens.

Cumpra-se Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito.
18/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:36

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 12:52

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 18:53

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 18:53

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 18:53

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800006-10.2024.8.15.0981 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GLORIA BEZERRA DE MELO REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Em breve síntese, o(a) Demandante postula a tutela jurisdicional para declarar a inexistência de negócio jurídico entre si e o(a) Demandado(a).

Pede, ainda, a condenação do(a) Demandado(a) para indenizá-lo(a) por danos morais sofridos em razão de descontos de taxa indevida.

Tutela indeferida no ID 85267790.

Foi apresentada contestação pelo promovido BANCO BRADESCO S.A. (ID 88712135), onde o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir.

No mérito, alegou que não é responsável pelas transações efetuadas entre o autor e a empresa ASPECIR - Uniao Seguradora e que agiu no estrito cumprimento do dever legal, atendendo a obrigação estabelecida em Resolução do Banco Central do Brasil.

Foi apresentada contestação pelo promovido UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA (ID 89534919), onde, inicialmente requereu a retificação do polo passivo da presente ação, passando a constar UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA.

No mérito alegou que houve a regular contratação do plano de seguro que está sendo descontado na conta da parte autora e que tal contratação se deu através de ligação telefônica.

Afirmou ainda que o objeto do contrato que estava sendo entabulado era lícito e as partes contratantes eram plenamente capazes, portanto, encontra-se devidamente adequado às exigências legais do nosso sistema jurídico vigente.

Por fim, afirmou que o valor pleiteado já foi restituído à parte autora, inclusive, na forma dobrada.

Houve réplica no ID 90252590.

Intimadas as partes para indicação das provas que pretendiam produzir, o autor requereu perícia de voz na gravação apresentada pelo promovido como sendo a prova da contratação.

Deferida prova para realização de perícia no ID 92228605.

Laudo pericial no ID 106883217.

Manifestação das partes acerca do Laudo nos IDs 107676706 e 108085844.

Vieram os autos conclusos para sentença É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o requerimento de retificação do polo passivo da demanda devendo a promovida ASPECIR PREVIDENCIA ser substituída pela UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, portanto, esta última deve ser posta no polo passivo da presente demanda.

Ainda, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido BANCO BRADESCO S.A. tenho que esta não merece ser acolhida, é que, diante da celebração de contrato de desconto de seguro em extrato de conta corrente da parte autora fica evidente que esta beneficia-se economicamente ao permitir este tipo de serviço.

E, se assim o é, responde por eventual prejuízo causado ao consumidor por falha ou falta de origem da cobrança, já que participa ativamente da cadeia de serviço.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

Por fim, verifico que inexiste a alegada falta de interesse processual. É que primeiramente não há como se limitar a atuação jurisdicional em virtude de um processo administrativo sem expressa previsão legal[1].

Tal proceder constituiria evidente negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 93, IX e 5º LV, da CF/88.

Outrossim, não colhe a argumentação de que não houve resistência da parte, tanto é assim que houve contestação – no mérito e não houve qualquer acordo.

De fato, se não houvesse resistência, a peça defensiva constituiria em verdadeiro reconhecimento do pedido, o que não se deu na espécie, razão pela qual permanece o interesse da parte.

No mérito, tenho que o cerne do processo é a existência, ou não, do contrato referente ao seguro questionado.

Afirmando que não realizou o contrato com a parte promovida, requerer a parte autora a restituição dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais.

Dessa forma, verificando que foi colacionado aos autos áudio da suposta contratação e determinada a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII do CDC), foi realizada a perícia de mídia digital no(s) contrato(s) e concluiu-se que a parte autora não celebrou o contrato em debate.

Conforme se depreende do Laudo Técnico de Comparação de Locutor (ID 106883217), o expert indicou que “Os estudos não demonstram semelhanças entre as vozes comparadas a partir das análises perceptiva e de linguística.” (pág. 12 do ID 106883217).

Nessa esteira, tem-se que os descontos efetuados se ampararam em contrato inexistente.

Agindo dessa forma o(a) demandado(a) fez recair sobre si a regra de responsabilização prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, defluindo o seu dever de indenizar em dobro o(a) demandante, pois não demonstrou qualquer engano justificável.

Fixado o dano material indenizável, tenho que melhor sorte não socorre o(a) demandante no que tange o dano moral. É que esta reparação deve ser reconhecida com parcimônia, conforme escólio da doutrina[2] e da jurisprudência[3], sendo certo que o caso não remete ao dano moral puro ou in re ipsa[4].

E isso por uma razão muito simples, já que a própria lei prevê a penalidade civil (devolução em dobro, conforme reconhecido) para o ilícito aqui discutido.

Demais disso, não houve qualquer comprovação de abalo moral por parte do(a) requerente, que não se desincumbiu deste ônus processual – art. 373, I, do CPC.

Destaco, por fim, que o promovido afirmou já ter realizado a devolução do valor de R$ 112,40 (cento e doze reais e quarenta centavos).

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, declarando nulo(s) o(s) contrato(s) de seguro mencionado em exordial e estabelecido entre as partes e determinando, ainda, de forma solidária, a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, tudo corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada pagamento.

Desse valor, contudo, deve ser descontado o valor de R$ 112,40 (cento e doze reais e quarenta centavos) já disponibilizado pelo promovido à parte autora.

AO CARTÓRIO para que proceda a retificação do polo passivo da demanda.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte promovida e 30% (trinta por cento) pela parte autora, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Queimadas/PB, data do protocolo eletrônico.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, assente no sentido de que ‘o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial’ (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2012)...” (STJ, REsp 1804647/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 02/08/2019). [2] CAVALIERI FILHO, SÉRGIO.

In: Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral...

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” [3] “(...) o fato de ter-se aborrecido com a promovida não pode simplesmente ser convertido em indenização por danos morais.

Seria realmente um absurdo transformar qualquer aborrecimento em indenização por danos morais.

A conversão indevida poderia gerar uma verdadeira indústria do enriquecimento sem causa.

Não se justifica indenização por fatos da vida que consistem mero aborrecimento e desconforto”. (TJPB, Ap.

Cível n. 2001.002056/7, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos). [4] STJ, AgRg no Ag 742.489/RJ, Rel.

Ministro PAULO FURTADO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009.
28/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:26

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:41

Retificado o movimento Conclusos para decisão
16/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/11/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/10/2024 08:07

Expedição de Mandado.
25/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/10/2024 23:59.
06/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 19:16

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:16

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 00:49

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA BEZERRA DE MELO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
12/06/2024 03:44

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:44

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA BEZERRA DE MELO em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:44

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/04/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/04/2024 23:59.
13/03/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 04:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2024 04:31

Não Concedida a Medida Liminar
02/01/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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