10/09/2025 13:07

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 08:12

Transitado em Julgado em 10/09/2025
26/08/2025 02:43

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828383-21.2024.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA JUSTINO DE ALMEIDA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustradas as tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, e a parte exequente requereu a suspensão do processo.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica.
22/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/06/2025 07:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828383-21.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de pesquisa via BACEN CCS ante a inexistência de cadastro junto ao respectivo sistema.

Intime-se o autor para indicar meios concretos de execução no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:50

Determinada diligência
09/05/2025 19:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2025 17:43

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 22:18

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 08:13

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:40

Determinada diligência
11/11/2024 07:44

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:08

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
11/09/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA JUSTINO DE ALMEIDA em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 10:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/09/2024 08:04

Expedição de Mandado.
02/09/2024 15:24

Determinada a citação de MARIA JUSTINO DE ALMEIDA - CPF: *00.***.*99-05 (EXECUTADO)
02/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/08/2024 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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