28/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:56

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0818082-05.2019.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [1/3 de férias, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] REQUERENTE: PAULO SERGIO FERNANDES VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo REQUERIDO: ESTADO DA PARAÍBA em face de PAULO SERGIO FERNANDES VASCONCELOS, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$ 18.836,72 (dezoito mil e oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 103155129.

Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante, conforme ID - 115277933. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contido no ID 103155129.

Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
26/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:27

Homologado o pedido
26/08/2025 09:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 09:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2025 09:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 19:50

Conclusos para decisão
28/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 09:29

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERNANDES VASCONCELOS em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.
31/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0818082-05.2019.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [1/3 de férias, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] REQUERENTE: PAULO SERGIO FERNANDES VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, X, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte vencedora para se pronunciar sobre a impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa, 29 de maio de 2025 HELEN SONALI DE CASTRO CRUZ Técnico Judiciário
29/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:25

Recebidos os autos
14/08/2024 09:25

Juntada de Certidão de prevenção
01/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2023 22:18

Juntada de provimento correcional
14/11/2022 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 18:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/08/2022 23:59.
01/08/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 15:35

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:11

Juntada de Petição de apelação
29/06/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2020 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2019 11:56

Conclusos para julgamento
19/09/2019 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2019 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2019 00:47

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 02/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 20:49

Juntada de Petição de contestação
06/06/2019 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 14:08

Conclusos para despacho
26/04/2019 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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