20/06/2025 08:25

Conclusos para julgamento
19/06/2025 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 05:56

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, considerando que os Embargos de Declaração opostos pela parte promovida são tempestivos, INTIMO a parte demandante, ora embargada, por seus advogados, para apresentar contrarrazões no prazo de 05(cinco) dias.

GUARABIRA, 16 de junho de 2025.

EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES
16/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 17:26

Juntada de Petição de informação
02/06/2025 15:44

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809206-16.2024.8.15.0181 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FLAVIA DAVI LIRA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA Vistos, etc.

A parte promovida, Município de Guarabira, já qualificada, através de causídico legalmente habilitado, intentou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 48, da lei nº 9.099/95, alegando omissão e contradição.

Em síntese, aduz que a sentença em parte dispositiva condenou o a Edilidade a implantar a insalubridade pleiteada em grau médio e na fundamentação disse grau máximo.

Outrossim, deixou de fora o percentual a ser aplicado.

Instada a se pronunciar, a parte embargada apresentou manifestação aduzindo tratar-se de mero erro material e ausência de omissão, tendo em vista que o percentual decorre de lei.

Eis o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração servem para suprir obscuridades, omissões e contradições no julgado e, excepcionalmente, possuem efeito infringente modificativo quando visam extirpar erro manifesto, desde que não exista remédio adequado a sua correção.

Sem mais delongas, os embargos merecem acolhimento conforme contrarrazões, pois evidente o erro material.

Não há contradições ou omissão, tratando-se de preciosismo, mormente porque a Edilidade conhece sua própria legislação, e sabe o percentual do grau médio.

Desta feita, com fulcro no art. 1.022, III, CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS apostos, atribuindo-lhes efeitos meramente integrativos nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: [...] Portanto, a autora faz jus à incorporação do benefício aos seus vencimentos, no grau máximo, bem como aos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ.; [...] LEIA-SE: [...] Portanto, a autora faz jus à incorporação do benefício aos seus vencimentos, no grau médio, bem como aos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ. [...] Publicação e registro pelo PJE.

Intimem-se as partes.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo recursal, devendo ser observada a regra de interrupção disposta no art. 50 da Lei n.º 9.099/1995, alterado pelo art. 1.065 do CPC c/c o art. 27 da Lei 12.153/09.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

Silse Maria da Nóbrega Torres - Juíza de Direito -
29/05/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/04/2025 19:01

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:59

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 20:12

Juntada de Petição de informação
21/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:44

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 20:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 20:32

Juntada de Projeto de sentença
12/03/2025 08:48

Conclusos ao Juiz Leigo
11/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 04:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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