12/07/2025 01:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0869662-98.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO FELIPE BARRETO OLIVEIRA REU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 DESPACHO Entendo que o pleito da ré não deva prosperar, pois não há como conferir-lhe legitimidade, por ser empresa de grande porte, para executar valores nos Juizados Especiais Cíveis, por via oblíqua, em razão de não se encaixar nas hipóteses previstas no artigo 8º, § 1°, inciso II, da Lei 9.099/95, devendo buscar o ressarcimento do valor pago equivocadamente na Justiça comum.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS - Juíza de Direito
28/05/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:36

Processo Desarquivado
13/05/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:24

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE BARRETO OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:55

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 19:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:36

Juntada de Alvará
14/04/2025 15:37

Juntada de Carta rogatória
10/04/2025 19:00

Publicado Expediente em 10/04/2025.
10/04/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 09:55

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:45

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 12:43

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 01:30

Publicado Decisão em 20/03/2025.
21/03/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:48

Não conhecidos os embargos de declaração
17/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 10:58

Juntada de documento de comprovação
06/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
05/03/2025 08:22

Expedição de Mandado.
28/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:49

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:55

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2025 07:47

Conclusos ao Juiz Leigo
26/02/2025 07:41

Juntada de documento de comprovação
24/02/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/02/2025 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/02/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 08:53

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 14:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/11/2024 08:30

Expedição de Mandado.
25/11/2024 09:37

Juntada de documento de comprovação
07/11/2024 05:59

Juntada de Petição de procuração
01/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:05

Expedição de Carta.
01/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/02/2025 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
31/10/2024 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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