30/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 22:35

Decorrido prazo de JOSE FABIO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/07/2025 06:00.
21/07/2025 15:57

Publicado Mandado em 21/07/2025.
21/07/2025 15:57

Publicado Mandado em 21/07/2025.
19/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO

Vistos.

Apresentados recursos pela parte autora e promovido.

Sobre o recurso da autora, id 112942284, indefiro a gratuidade requerida, diante da não comprovação da incapacidade financeira.

Intime-se a autora para recolhimento do preparo em 48 horas.

Em relação ao recurso do promovido, id 114260117, deixo de conhecer em face do preparo insuficiente.

A parte ré parcelou o valor do preparo em 24 parcelas.

Ocorre que o pedido de parcelamento devia ter sido requerido para que fosse apreciado a sua concessão, somente após o deferimento é que poderia a parte recorrente realizar o parcelamento.

Assim, declaro deserto o recurso do promovido por não ser admissível concessão de prazo para complementação do pagamento.

Campina Grande-PB, data do certificado digital .

Juíza de Direito
17/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:01

Outras Decisões
27/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 21:54

Juntada de Petição de recurso inominado
09/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 06:19

Decorrido prazo de JOSE FABIO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:25

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO

Vistos.

Como cediço ao magistrado é facultado exigir a comprovação da miserabilidade alegada, na esteira de precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

JUIZ.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA N.º 07 DO STJ.

PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário.

Precedentes. 2.

O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade.

Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 691.366?RS, Min.

Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ de 17.10.2005) "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Dispõe art. 4º da Lei 1.060?50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no Ag 664.435?SP, 1ª Turma, Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 01.07.2005) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1.

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) Assim, à parte recorrente para, em 05 dias, comprovar a incapacidade financeira em questão, através de documentos bastantes, a exemplo da última declaração de imposto de renda , sob pena de indeferimento do benefício.

P.I.

C.

Grande,(data do certificado digital) Juiz de Direito
27/05/2025 11:47

Outras Decisões
21/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:48

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2025 13:48

Juntada de Termo de audiência
30/04/2025 12:40

Conclusos ao Juiz Leigo
30/04/2025 12:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/04/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/04/2025 01:30

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 18:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/03/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:19

Expedição de Mandado.
31/03/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/04/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
29/03/2025 04:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/03/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:39

Juntada de Petição de informação
06/03/2025 12:37

Expedição de Carta.
06/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/03/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
01/03/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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