01/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 05:18

Publicado Intimação em 29/07/2025.
31/07/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 07:49

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:53

Classe retificada de REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/07/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 20:54

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA PATRIOTA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 07:43

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA PATRIOTA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 07:37

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA PATRIOTA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:21

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 18:35

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813546-24.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de retificação de área e registro imobiliário na qual o requerente busca a correção da área constante da matrícula nº 170441 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande, para adequar o registro à real dimensão do imóvel. É o breve relato.

DECIDO.

De ofício, verifico a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda.

Embora figurem no polo passivo a Prefeitura Municipal de Campina Grande e a SEPLAN, o objeto da ação não é uma demanda fazendária, mas sim matéria relativa a registro público imobiliário.

O pedido busca exclusivamente a retificação de registro imobiliário, tratando-se de típica ação de competência especializada.

O artigo 169, inciso I, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba estabelece expressamente que compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar "as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro".

A ação de retificação de área e registro imobiliário enquadra-se perfeitamente nesta competência especializada, independentemente de quem figure no polo passivo da demanda.

Tratando-se de competência absoluta em razão da matéria, deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.

A Vara de Feitos Especiais possui competência privativa e especializada para todas as questões envolvendo registros públicos, conforme disposição expressa da LOJE-PB.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande.

Intime-se e cumpra-se de imediato.

CAMPINA GRANDE, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 11:50

Classe retificada de REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/05/2025 11:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417)
29/05/2025 11:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/05/2025 11:30

Declarada incompetência
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0813546-24.2025.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n. 111089545 - 28 de maio de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)
28/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 09:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/05/2025 09:04

Juntada de
28/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:42

Determinada a redistribuição dos autos
16/04/2025 12:42

Declarada incompetência
15/04/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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