26/07/2025 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:01

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800726-82.2021.8.15.0301 Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

Trata-se de execução fiscal promovida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA contra BANCO DO BRASIL SA.

Citada, a parte executada apresentou embargos à execução com garantia do juízo nos próprios autos, sendo deferido o desentranhamento das peças que compõem os Embargos à Execução e a distribuição por dependência ao processo principal..

Procedida a penhora de valores via SISBAJUD, a executada requereu a suspensão da execução e do bloqueio em razão do parcelamento administrativo do débito.

Deferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD formulado pelo exequente.

Comprovante de pagamento de Depósito Judicial referente ao bloqueio no importe de R$ 46.654,26.

Certificada a tempestividade dos Embargos à Execução com garantia do juízo.

O executado pugnou pelo desbloqueio do montante bloqueado e a suspensão do processo até julgamento dos embargos à execução.

Instado, o exequente concordou com os pedidos do executado.

Certidão Automática NUMOPEDE.

O exequente informou não existir identidade nos objetos das ações.

Pois bem.

Inicialmente, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos.

Todavia, não vislumbro litispendência e litigância abusiva, vez que as execuções versam sobre débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa autônomas entre si.

Certificada a tempestividade dos embargos à execução fiscal e diante do depósito do valor executado em garantia (ID 88475783), em momento anterior ao bloqueio de valores nesta execução, os embargos à execução devem ser recebidos necessariamente com efeito suspensivo, em conformidade com o §1º do art. 919 do CPC[1].

Nesse sentido, o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN[2].

Sem delongas, considerando a incidência do bloqueio judicial após a apresentação de embargos à execução tempestivos e com garantia do juízo, assim como a concordância da parte exequente, defiro o pedido de DESBLOQUEIO INTEGRAL do valor bloqueado via SISBAJUD, permanecendo na conta judicial nº 5000127639599 o importe depositado a título de garantia do juízo (R$ 29.964,75 – DJO id. 47965487) até ulterior decisão.

Tendo em vista a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, intime-se a parte autora para que forneça dados bancários ou PIX para devolução dos valores, no prazo de cinco dias.

Com o fornecimento dos dados bancários, EXPEÇA-SE alvará de transferência do saldo total da quantia depositada em juízo na conta judicial nº 1600112143335 (R$ 46.654,26 e acréscimos legais do depósito – DJO id.88474862) em favor do executado BANCO DO BRASIL S.A., solicitando ao BRB o comprovante de cumprimento da diligência no prazo de 10 (dez) dias.

Com a prova de cumprimento, cientifiquem-se as partes.

Após, na forma do art. 919, §1º, do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, determino a SUSPENSÃO destes autos até o efetivo julgamento dos embargos à execução nº 0802266-97.2023.8.15.0301.

Aguardem os autos em cartório até julgamento definitivo dos embargos à execução em apenso (nº 0802266-97.2023.8.15.0301).

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [2] Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
27/05/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:06

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
21/05/2025 14:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802266-97.2023.8.15.0301
21/05/2025 14:03

Deferido o pedido de
15/02/2025 02:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:02

Juntada de Informações
06/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 05:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:16

Determinada diligência
21/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 22:33

Juntada de provimento correcional
18/04/2024 01:25

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:47

Juntada de documento de comprovação
09/04/2024 10:38

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 11:40

Determinada diligência
08/03/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:30

Determinada Requisição de Informações
05/12/2023 10:44

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:17

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:12

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 11:19

Determinada Requisição de Informações
15/10/2023 21:52

Conclusos para despacho
15/10/2023 21:52

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 21:42

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 16:16

Conclusos para despacho
02/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 23:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:24

Conclusos para despacho
03/09/2021 10:23

Juntada de Certidão
01/09/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 08:22

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 14:04

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 14:28

Conclusos para despacho
02/03/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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