23/07/2025 17:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/07/2025 12:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/07/2025 12:20

Juntada de Termo de audiência
23/07/2025 12:00

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 11:06

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:41

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:41

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0817260-89.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O instituto da tutela de urgência, positivada no art. 300 do CPC, tem por fundamento dogmático a distribuição equitativa do tempo do processo, visando garantir o seu resultado útil, possibilitando ao juiz prestar a tutela jurisdicional de forma antecipada à parte que demonstrar, de forma inequívoca, grande probabilidade de sagrar-se vitoriosa no julgamento do mérito da ação.

A propósito, o art. 300 do CPC prevê expressamente que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte autora requer, a título de tutela de urgência que: “seja determinada a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão da inexistência dadívida apontada, devidamente quitada desde 25 de dezembro de 2024”.

Bem compulsando os autos, vislumbro que o apontamento discutido se trata, na verdade, de protesto em Tabelionato de notas e que, a priori, foi feito de forma legítima, pois a fatura objeto dos autos fora, de fato, paga com atraso.

A Lei nº 9.492/97, que versa sobre competência, regulamentação e serviços concernentes ao protesto de títulos, dispõe em seu art. 26 que o cancelamento do registro de protesto será solicitado por qualquer interessado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Título, mediante a apresentação do documento protestado ou, na impossibilidade desta, de declaração de anuência do credor.

Assim, a princípio, caberia à parte autora solicitar junto ao cartório o cancelamento do protesto, munida da documentação necessária, acima mencionada.

Destarte, ausente o fumus boni juris, deve ser o pedido urgente indeferido.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

A presente decisão tem força de intimação e ofício.

Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência una.

Intimações e citações necessárias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
27/05/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 22:04

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/07/2025 12:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
27/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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