TJPB - 0804108-70.2019.8.15.0231
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 11:45
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2025 07:56
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 00:26
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA em 26/06/2025 23:59.
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26/06/2025 13:17
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2025 17:02
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2025 00:01
Publicado Expediente em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0804108-70.2019.8.15.0231 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: REALIZA IMPORTS - IMPORTADORA , EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - MG45028 Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531-A RECORRIDO: FERNANDO JOSE MOUSINHO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA LIMA ONOFRE - PB13425-A __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ.
ATAQUE A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA LEI 12.153/09 C/C LEI 9.099/95.
DESCABIMENTO.
SÚMULA 203 DO STJ.
ENUNCIADO 63 DO FONAJE.
RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório dispensado.
O RECURSO ESPECIAL interposto pela parte ré não tem como prosseguir.
Diga-se com o Enunciado da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".
Por sua vez, o Enunciado 63 do FONAJE: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário." Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, a fim de que surtam os seus regulares.
Dê-se ciência às partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.
Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.
João Pessoa, 28 de maio de 2025.
Juiz Marcos Coelho de Salles Presidente 1ª Turma Recursal Permanente da Capital -
28/05/2025 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 07:19
Não conhecido o recurso de FERNANDO JOSE MOUSINHO DE ARAUJO - CPF: *67.***.*39-20 (RECORRIDO)
-
28/05/2025 07:19
Recurso Especial não admitido
-
14/05/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 00:04
Decorrido prazo de MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA em 12/05/2025 23:59.
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07/05/2025 13:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/04/2025 00:08
Decorrido prazo de MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 00:08
Decorrido prazo de PATRICIA GARCIA FERNANDES em 31/03/2025 23:59.
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25/03/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 20:21
Juntada de Petição de recurso especial
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26/02/2025 08:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 14:16
Conhecido o recurso de REALIZA IMPORTS - IMPORTADORA , EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 67.***.***/0002-39 (RECORRENTE) e provido
-
25/02/2025 14:16
Voto do relator proferido
-
24/02/2025 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/02/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 14:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/02/2025 12:46
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2025 14:55
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/01/2025 14:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/08/2024 22:02
Juntada de provimento correcional
-
15/05/2024 09:03
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 09:09
Recebidos os autos
-
23/04/2024 09:09
Juntada de despacho
-
25/07/2023 11:27
Baixa Definitiva
-
25/07/2023 11:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
-
25/07/2023 11:26
Transitado em Julgado em 20/07/2023
-
02/07/2023 13:45
Voto do relator proferido
-
02/07/2023 13:45
Não conhecido o recurso de REALIZA IMPORTS - IMPORTADORA , EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 67.***.***/0002-39 (RECORRENTE)
-
29/06/2023 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/06/2023 14:08
Juntada de Certidão de julgamento
-
29/06/2023 09:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/06/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 11:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
15/06/2023 13:31
Deliberado em Sessão - Adiado
-
15/06/2023 13:28
Juntada de Certidão de julgamento
-
15/06/2023 09:08
Juntada de Petição de memoriais
-
02/06/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 16:54
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
25/05/2023 11:51
Deliberado em Sessão - Adiado
-
25/05/2023 11:48
Juntada de Certidão de julgamento
-
22/05/2023 11:38
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2023 11:40
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 11:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
13/03/2023 13:06
Juntada de Certidão de julgamento
-
13/03/2023 12:48
Deliberado em Sessão - Adiado
-
06/03/2023 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 08:34
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 16:12
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
26/02/2023 21:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2023 21:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/02/2023 09:07
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2023 13:59
Voto do relator proferido
-
22/02/2023 13:59
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
13/02/2023 09:35
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 09:34
Juntada de Certidão
-
10/02/2023 17:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/02/2023 21:33
Não conhecido o recurso de REALIZA IMPORTS - IMPORTADORA , EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 67.***.***/0002-39 (RECORRENTE)
-
02/02/2023 21:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/02/2023 17:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/02/2023 17:14
Juntada de Certidão de julgamento
-
27/01/2023 21:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 21:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
29/11/2022 13:41
Juntada de Certidão de julgamento
-
29/11/2022 12:57
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/11/2022 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 08:33
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 13:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/11/2022 17:55
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2022 11:04
Voto do relator proferido
-
11/11/2022 11:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
11/11/2022 10:53
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2022 00:27
Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 08/11/2022 23:59.
-
09/11/2022 00:27
Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 08/11/2022 23:59.
-
07/11/2022 12:31
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 12:30
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 11:51
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2022 15:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/10/2022 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 08:13
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 18:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/10/2022 09:51
Não conhecido o recurso de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-39 (RECORRENTE)
-
14/10/2022 09:51
Conhecido o recurso de REALIZA IMPORTS - IMPORTADORA , EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 67.***.***/0002-39 (RECORRENTE) e provido em parte
-
13/10/2022 22:44
Desentranhado o documento
-
13/10/2022 22:44
Cancelada a movimentação processual
-
13/10/2022 22:44
Juntada de Certidão de julgamento
-
13/10/2022 17:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/10/2022 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 07:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
30/09/2022 14:54
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2022 17:44
Voto do relator proferido
-
26/09/2022 17:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
11/05/2022 15:57
Juntada de Petição de alegações finais
-
28/04/2022 15:57
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 15:57
Deliberado em Sessão - Retirado
-
19/04/2022 11:38
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 01:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 01:53
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
11/04/2022 01:11
Deliberado em Sessão - Adiado
-
08/04/2022 14:41
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 19:04
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2022 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 11:08
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 12:02
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2022 10:30
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 11:44
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 11:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/03/2022 09:52
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2022 20:28
Voto do relator proferido
-
23/03/2022 20:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/06/2021 10:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2021 10:00
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 10:00
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 11:24
Recebidos os autos
-
24/06/2021 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2021
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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