TJPB - 0828942-55.2025.8.15.2001
1ª instância - 3ª Vara Mista de Cabedelo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 09:14
Publicado Intimação em 10/09/2025.
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10/09/2025 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMO a autora para esclarecer se pretende demandar contra o banco Master ou Bradesco, indicando, inclusive, quais os números dos contratos objeto da lide, nos termos do extrato anexado ao Id. 113273889. -
08/09/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 08:15
Determinada a emenda à inicial
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08/09/2025 08:15
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNALVA BRITO DE OLIVEIRA - CPF: *31.***.*96-21 (AUTOR).
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05/09/2025 17:39
Conclusos para despacho
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26/07/2025 01:45
Decorrido prazo de EDNALVA BRITO DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
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04/07/2025 00:10
Publicado Intimação em 04/07/2025.
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04/07/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 21:12
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 00:00
Intimação
INTIMO a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade requerida, advertindo-se ainda sobre a possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas processuais ou alternativamente juntar comprovante de pagamento das custas iniciais. -
02/07/2025 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 11:55
Determinada a emenda à inicial
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30/06/2025 07:19
Conclusos para despacho
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27/06/2025 06:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/06/2025 02:53
Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 26/06/2025 23:59.
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27/06/2025 02:53
Decorrido prazo de EDNALVA BRITO DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
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30/05/2025 18:09
Publicado Decisão em 30/05/2025.
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30/05/2025 18:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0828942-55.2025.8.15.2001 AUTOR: EDNALVA BRITO DE OLIVEIRA REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL, ajuizada levando em consideração o domicílio da Promovente, que fica no município de Cabedelo/PB.
Observa-se, ainda, que o Promovido é domiciliado na comarca de Nova Lima/MG.
Ocorre que os referidos domicílios não têm qualquer relação com este juízo.
O art. 63, § 5º, do CPC passou a estabelecer que o ajuizamento de ação em foro aleatório e sem vínculo com as partes ou com a obrigação será considerada prática abusiva e justificará a declinação de competência de ofício, estabelecendo nova hipótese de incompetência absoluta prevista na lei processual, in verbis: Art. 63.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Repise-se, o ajuizamento de ação, sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico da demanda, será considerada abusiva e justificará a declinação de competência.
Ademais, não consta nos autos cláusula de eleição de foro ou local da obrigação.
Deste modo, com amparo no art. 63, § 5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, determino a sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das Varas Cíveis/Mistas da comarca de Cabedelo/PB.
Baixas necessárias.
João Pessoa, 27 de maio de 2025.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
27/05/2025 21:05
Determinada a redistribuição dos autos
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27/05/2025 21:05
Declarada incompetência
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26/05/2025 09:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/05/2025 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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