16/06/2025 21:04

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 21:04

Transitado em Julgado em 16/06/2025
15/06/2025 00:47

Decorrido prazo de RUBENILZA DE SOUZA JOSE em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:22

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av.

Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 99142-4593 - e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0803328-54.2021.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificação Natalina/13º salário] NATUREZA DA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZAÇÃO: 27 de maio de 2025, AS 11H00 PROMOVENTE(S): RUBENILZA DE SOUZA JOSE ADVOGADO(A): GLENNIO JOSE OLIVEIRA ONIAS OAB: PB27831 e ELIAMA OLIVEIRA DE SOUZA OAB: PB25977 PROMOVIDO(A): MUNICIPIO DE BAYEUX ADVOGADO(A): BARBARA LIMA SALES OAB: PB 29575 Aos 27 de maio de 2025, pelas 11h00, na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum de Bayeux-PB, onde se encontrava presente o Dr.

Francisco Antunes Batista, Juiz de Direito da 4ª Vara, comigo Técnico Judiciário ao final assinado.

Feito os pregões de estilo, foi portado por fé a ausência da parte autora e de seu(s) advogado(s).

Presente a Procuradora do Município de Bayeux.

Aberta a audiência, PELO MM.

JUIZ FOI DITO: Vistos, etc.

Dada a ausência da autora que, apesar de devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não compareceu nem apresentou justificativas, passo a proferir sentença: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito em razão da ausência não justificada da autora à audiência.

Vistos, etc.

RUBENILZA DE SOUZA JOSÉ, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, visando a procedência do pedido para obrigar o demandado a pagar o saldo de salário do mês de abril/2020, bem assim férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro proporcional ao período trabalhado, além do FGTS.

Em razão do IRDR 10 do TJ-PB, o feito foi convertido para o rito da Lei 12.153/2009.

Citado, o promovido contestou a ação (id. 113343826).

Designada audiência de conciliação, eis que a autora não compareceu nem apresentou justificativas, bem assim seus advogados.

O art. 27 da Lei 12.153/2009, estabelece que aplica-se subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública a Lei 9.099/95.

O art. 51 da Lei acima referida estabelece como causa de extinção do feito sem julgamento de mérito os casos em que a autora deixou de comparecer a audiência de conciliação sem motivo justificado.

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e faço com base no art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, inc.

I da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Publicada em audiência.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Nada mais havendo a tratar, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo.

Intimados os presentes.

Eu, Kleber Ferreira da Silva, servidor, o digitei.

FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito
28/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/05/2025 11:00 4ª Vara Mista de Bayeux.
27/05/2025 16:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/05/2025 00:11

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 08:57

Juntada de Informações prestadas
10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 09:44

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 07:11

Expedição de Mandado.
16/03/2025 15:37

Juntada de Ofício
14/03/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 06:49

Juntada de informação
14/03/2025 06:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/05/2025 11:00 4ª Vara Mista de Bayeux.
17/02/2025 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBENILZA DE SOUZA JOSE - CPF: *25.***.*33-64 (AUTOR).
17/02/2025 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 16:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/11/2024 07:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:45

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:56

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2024 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 07:48

Determinada a redistribuição dos autos
26/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
07/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:13

Juntada de Certidão
29/09/2021 09:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
27/09/2021 17:44

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2021 14:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/09/2021 18:11

Declarada incompetência
17/09/2021 18:52

Juntada de Petição de informações prestadas
16/09/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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