01/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:14

Transitado em Julgado em 27/06/2025
30/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE CLAUDINO em 26/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:18

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800246-33.2023.8.15.0981 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA JOSE CLAUDINO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA JOSÉ CLAUDINO ajuizou o presente pedido de alvará judicial para o fim de obter autorização para levantar valores de FGTS e saldos bancários retidos em nome de JOSÉ RODRIGUES CLAUDINO FREITAS.

Afirma que o titular do crédito era seu filho, vindo a óbito em 09/01/2023 com estado civil solteiro, não deixando esposa nem filhos, sendo a autora sua única herdeira, já que o genitor é falecido.

Consta nos autos os documentos pertinentes, tais como certidão de óbito e documentos do falecido.

Nos ID’s 97223275 e 97223267 constam informações sobre a existência dos valores depositados em nome do de cujus, sendo R$ 0,47 em conta salário, R$ 4.885,31 em conta poupança, R$ 15.923,89 de FGTS, constatando-se, pois, que os valores de saldo bancário não ultrapassam 500 OTN, sendo o montante de FGTS indiferente, visto que a esta verba não se aplica a limitação, ex vi do Decreto 85.845/81. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de alvará judicial para o fim de levantar valores da Lei 6.858/1980, retidos em nome do filho da autora.

As alegações são corroboradas com os dados constantes na documentação acostada à inicial, da qual se extrai o vínculo familiar entre a autora e o de cujus.

Consta certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS no ID 71923373.

O extrato dos valores que se pretende levantar está nos ID’s 97223275 e 97223267.

Assim, observadas todas as cautelas da Lei 6.858/1980, o pedido procede.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento na Lei 6.858/1980, na forma do art. 666 e arts. 719/725, todos do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de alvará autorizando a parte autora a levantar os valores depositados em nome de JOSÉ RODRIGUES CLAUDINO FREITAS, com os respectivos acréscimos legais, independentemente de prestação de contas.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade concedida.

Publicação e registro eletrônicos.

Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito.
28/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:00

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE CLAUDINO em 16/04/2025 23:59.
19/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 08:22

Juntada de Ofício
23/07/2024 08:21

Juntada de Ofício
28/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
27/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 04:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:49

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:56

Juntada de Ofício
28/08/2023 10:07

Juntada de documento de comprovação
20/08/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE CLAUDINO em 18/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 04:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 19:07

Conclusos para despacho
13/06/2023 03:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE CLAUDINO em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2023 07:20

Juntada de Ofício
25/04/2023 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 07:19

Desentranhado o documento
25/04/2023 07:19

Cancelada a movimentação processual
21/04/2023 05:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 21:22

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802537-14.2024.8.15.0191

Leonicio Pereira de Souto

Banco Panamericano SA

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800541-57.2017.8.15.0051

Acrslp - Associacao Comunitaria Rural Si...

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Marcondes Vieira da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0801541-66.2022.8.15.0391

Luciene Nunes da Costa

Banco Panamericano SA

Advogado: Lucas Alves de Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0811017-46.2025.8.15.2001

Jailson de Sousa Ribeiro

Franckly Rocha do Nascimento

Advogado: Bruno Martins Beiriz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0804154-14.2024.8.15.0351

Maria Lucia Monteiro

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2024 13:46

Exibir Processo