27/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0801097-68.2022.8.15.0541.

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

AUTOR: [CATARINE DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *64.***.*60-45 (ADVOGADO), GERALDA ALVES BEZERRA - CPF: *78.***.*47-00 (EXEQUENTE), BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: *29.***.*94-15 (ADVOGADO)].

REU: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A..

A MM.

Juíza de Direito da Vara Única de Pocinhos, Dra.

Carmen Helen Agra de Brito, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte ré, para: INTIME-SE a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o esgotamento do prazo para pagamento, nos termos do art. 525 do CPC;
25/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:58

Decorrido prazo de CATARINE DE OLIVEIRA BARBOSA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:54

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Email: [email protected] Processo: 0801097-68.2022.8.15.0541 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: GERALDA ALVES BEZERRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) A MM.

Juíza de Direito da Vara Única de Pocinhos, Dra.

Carmen Helen Agra de Brito, DETERMINA a intimação do advogado da parte autora, para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, ocasião em que deverá, se for o caso, anexar aos autos os cálculos atualizados da multa neste momento arbitrada.

FABIOLA NOBREGA FIALHO SERVIDOR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:56

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801097-68.2022.8.15.0541 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: GERALDA ALVES BEZERRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, deflagrado pela parte GERALDA ALVES BEZERRA, em face do BANCO DO BRASIL S.A..

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que a parte exequente, após o cumprimento da obrigação de pagar, pela executada, informou nos autos que os descontos efetivados em sua conta bancária, persistem - Id.

Num. 98212788.

Intimada a parte executada, esta quedou-se inerte, conforme a aba de expedientes do PJe.

Compulsando os autos, observo que a parte executada permaneceu inerte, transcorrendo o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer.

Nos termos do art. 139, do CPC, o Juízo está autorizado a determinar medida coercitiva indireta, objetivando o atendimento de ordem judicial.

Vejamos: “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]” (grifos nossos) No idêntico sentido, preceituam os artigos 536 e 537, do CPC: "Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional." Para tanto, tem-se que o valor fixado relativo à multa por descumprimento de obrigação de fazer deve se ater ao caso concreto, sempre se observando a finalidade de coagir o executado ao atendimento da ordem judicial, em cotejo concomitante com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por fim, fica a parte executada ciente que para além da multa retromencionada, poderá o Juízo arbitrar a multa prevista no art. 77, §2º, do CPC.

Ante o exposto, DETERMINO: I - INTIME-SE, novamente, a parte executada, agora, com prazo de 05 (cinco) dias, para cumprir a obrigação de fazer, assim como restituir os valores descontados indevidamente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitando-se a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de sua majoração, em caso de manutenção da inércia; II - Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, ocasião em que deverá, se for o caso, anexar aos autos os cálculos atualizados da multa neste momento arbitrada; III - Após, FAÇAM-ME os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas.

CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:09

Deferido o pedido de
04/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:28

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 00:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
22/08/2024 01:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:26

Juntada de informação
31/07/2024 09:15

Juntada de Alvará
31/07/2024 09:15

Juntada de Alvará
29/07/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 23:47

Juntada de informação
24/07/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2024 10:40

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:00

Retificado o movimento Conclusos para decisão
26/06/2024 08:48

Conclusos para decisão
14/04/2024 23:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:26

Recebidos os autos
02/04/2024 08:26

Juntada de Certidão de prevenção
01/08/2023 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2023 11:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/07/2023 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2023 09:32

Decorrido prazo de CATARINE DE OLIVEIRA BARBOSA em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:46

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:41

Juntada de Petição de apelação
19/06/2023 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 13:00

Conclusos para julgamento
25/05/2023 12:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/05/2023 12:00 Vara Única de Pocinhos.
24/05/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 14:36

Decorrido prazo de CATARINE DE OLIVEIRA BARBOSA em 08/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/05/2023 12:00 Vara Única de Pocinhos.
12/01/2023 10:17

Outras Decisões
10/01/2023 17:08

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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