10/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:59

Determinada diligência
27/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:03

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 03:44

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0838897-47.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/02/2025 20:15

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:24

Juntada de Projeto de sentença
10/02/2025 16:22

Conclusos ao Juiz Leigo
10/02/2025 16:22

Juntada de Decisão
10/02/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 19/02/2025 09:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/02/2025 01:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 17:07

Juntada de Decisão
26/12/2024 17:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/02/2025 09:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:29

Conclusos para decisão
19/06/2024 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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