10/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:26

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814120-52.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

A inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito pelo próprio juízo, em que pese ser uma nova possibilidade prevista no art. 517 do CPC, não se afigura compatível com o procedimento dos juizados especiais.

De acordo com o art. 782 do CPC, a inscrição será cancelada imediatamente se a execução for extinta por qualquer motivo.

Como nos juizados a inexistência de bens penhoráveis conduz à extinção da execução (art. 53, §4º da Lei 9.099/95) não seria razoável utilizar da restrição cadastral lançada pelo juízo como subterfúgio em caso de inexistência de bens, já que a negativação permaneceria ativa apenas por uma brevidade de tempo ante a necessidade da extinção do processo.

Ademais, também não seria razoável deixar o processo suspenso apenas em razão da restrição.

Do exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão do nome da promovida nos cadastros de proteção ao crédito.

Segue em anexo resultado das pesquisas de bens da executada realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
23/05/2025 20:12

Outras Decisões
27/03/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:36

Juntada de documento de comprovação
27/01/2025 13:26

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/01/2025 06:31

Decorrido prazo de DANTAS & LEAL LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.
19/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 09:50

Recebidos os autos
22/10/2024 09:50

Juntada de Certidão de prevenção
11/05/2023 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/05/2023 21:15

Juntada de comunicações
11/05/2023 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2023 07:22

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:53

Juntada de Petição de informação
16/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANTAS & LEAL LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-27 (REU).
15/03/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:20

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2023 09:51

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2023 21:38

Conclusos para despacho
30/01/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 08:09

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2022 09:50

Conclusos para decisão
06/12/2022 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2022 06:36

Decorrido prazo de DANTAS & LEAL LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:44

Conclusos para decisão
17/11/2022 22:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 22:05

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2022 09:14

Juntada de Petição de comunicações
04/11/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2022 09:26

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:26

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2022 18:31

Juntada de Petição de réplica
20/09/2022 14:54

Conclusos ao Juiz Leigo
20/09/2022 14:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/09/2022 09:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/09/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 21:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/06/2022 14:10

Expedição de Mandado.
17/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 20/09/2022 09:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
07/06/2022 23:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2022 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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