05/06/2025 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
05/06/2025 00:22

Decorrido prazo de PBV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:21

Decorrido prazo de PBV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:05

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0850133-30.2023.8.15.2001 RECORRENTE: Município de João Pessoa, por sua Procuradoria RECORRIDO: Pbv Participação e Administração de Bens e Serviços Ltda ADVOGADO: Vamberto de Souza Costa Filho - OAB/PB 14.529 Vistos, etc.

Constata-se que o assunto versado no presente recurso extraordinário – incidência de ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário – corresponde ao Tema 1.124 do STF, julgado em sede de repercussão geral nos autos do ARE 1.294.969.

Quando do julgamento de mérito do respectivo paradigma, a Corte Suprema definiu que “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.” No entanto, quando do julgamento dos segundos embargos de declaração opostos nos autos do ARE 1.294.969, o Ministro Dias Toffoli, em seu voto condutor, acolheu a argumentação trazida pelo embargante, fazendo a observação de que o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal traz três hipóteses para a cobrança do ITBI, sendo duas relacionadas à transmissão e uma à cessão, sendo esta última referente ao caso discutido naqueles autos.

Dispôs, ainda, que não houve debate aprofundado no STF sobre essa última hipótese, e que a tese fixada no julgamento do Tema 1.124 não abrange o caso abordado no recurso, de forma que salienta a necessidade de o Tribunal examinar, com profundidade, o alcance das diversas situações mencionadas no inciso II do artigo 156 da Carta Magna, especialmente a cessão de direitos relativas à aquisição de imóvel.

Ao final, os embargos de declaração foram acolhidos, por maioria de votos, para reconhecer a existência de matéria constitucional e de sua repercussão geral, sem, no entanto, reafirmar jurisprudência, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, devendo, portanto, a questão ser submetida a novo julgamento de mérito.

Feitas essas considerações, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso extraordinário até que o STF defina, por ocasião do novo julgamento do Tema 1.124, a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
26/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1124
31/03/2025 07:45

Conclusos para despacho
29/03/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:17

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:52

Juntada de Petição de informações prestadas
13/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:34

Decorrido prazo de PBV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:04

Decorrido prazo de PBV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:56

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:36

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
20/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 18:21

Juntada de Certidão de julgamento
30/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:53

Recebidos os autos
24/09/2024 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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