02/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:37

Determinada a devolução dos autos à origem para
01/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:15

Juntada de Petição de cota
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de FERNANDO DAVI DINIZ DE OLIVEIRA GOIS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de FERNANDO DAVI DINIZ DE OLIVEIRA GOIS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:36

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Processo n.º 0801648-30.2022.8.15.2002 DESPACHO Trata-se de medida cautelar preparatória ajuizada por PAULLA RAFAELLE DINIZ DE OLIVEIRA GOIS FERNANDES, com o objetivo de obter dados cadastrais da Sra.

THAIS C.

V.

SANTOS, sob a alegação de que esta teria se apropriado indevidamente de valores transferidos via PIX (R$ 100,00), fato que, em tese, configuraria o delito previsto no art. 169 do Código Penal.

O i. representante do Ministério Público, em manifestações lançadas nos autos, opinou pelo indeferimento da medida, destacando a ausência de qualquer notícia formal do fato à autoridade policial, bem como a inexistência de investigação criminal instaurada acerca do suposto delito.

Com razão o órgão ministerial.

A medida cautelar preparatória de natureza criminal pressupõe a existência de elementos mínimos que indiquem a prática de infração penal, bem como a imprescindibilidade da providência pretendida à persecução penal.

No presente caso, todavia, verifica-se a ausência de notitia criminis formalizada, não havendo sequer registro de ocorrência ou requisição de instauração de inquérito policial pela parte interessada.

Ademais, a providência requerida – qual seja, o fornecimento de dados cadastrais vinculados à chave PIX da suposta autora do fato – deve ser precedida da atuação da autoridade policial. * * * Ante o exposto, INDEFIRO o pedido cautelar formulado por PAULLA RAFAELLE DINIZ DE OLIVEIRA GOIS FERNANDES.

Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público - Comarca da Capital/PB, para que se manifeste acerca das providências que entender pertinentes, na qualidade de titular da ação penal, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal.

João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente).

Juiz(a) de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias
26/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:17

Determinada diligência
20/05/2025 13:17

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:52

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:55

Determinada diligência
04/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz de garantias
02/12/2024 12:32

Determinada a redistribuição dos autos
05/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:46

Decorrido prazo de ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:46

Decorrido prazo de FERNANDO DAVI DINIZ DE OLIVEIRA GOIS em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:32

Determinada diligência
15/10/2024 08:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:59

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
29/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 22:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS - CPF: *13.***.*93-12 (REQUERENTE).
02/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:48

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 21:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 19:32

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 11:32

Declarada incompetência
20/05/2024 07:34

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 07:16

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:09

Juntada de Ofício
03/05/2024 10:24

Outras Decisões
29/04/2024 22:59

Conclusos para despacho
29/04/2024 21:55

Juntada de Petição de cota
29/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 21:16

Conclusos para despacho
18/04/2024 21:15

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:51

Decorrido prazo de Delegacia Geral da Polícia Civil em 03/07/2023 23:59.
18/05/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:10

Outras Decisões
15/05/2023 18:02

Conclusos para julgamento
15/05/2023 18:01

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/05/2023 09:30 Juizado Especial Criminal da Capital.
03/05/2023 11:21

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/05/2023 11:21

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/04/2023 02:59

Decorrido prazo de ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.
29/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:05

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 11/05/2023 09:30 Juizado Especial Criminal da Capital.
24/11/2022 21:05

Outras Decisões
06/11/2022 22:37

Juntada de provimento correcional
19/04/2022 08:41

Conclusos para despacho
19/04/2022 08:40

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:00

Juntada de Petição de cota
24/02/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:22

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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