27/08/2025 03:10

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0853384-90.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EMBARGANTE: LUCIANO CAVALCANTI DA ROCHA, ANDREA MARIA CALIXTO DA ROCHA EMBARGADO: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TAXAS CONDOMINIAIS.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.

EXCESSO NÃO COMPROVADO.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUCIANO CAVALCANTI DA ROCHA e ANDREA MARIA CALIXTO DA ROCHA em face de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0821742-02.2022.8.15.2001, distribuída por dependência.

Os embargantes, em sua petição inicial (id 64819574), narraram, em síntese, que sempre honraram com os compromissos financeiros; que alugaram o apartamento e acreditavam que o seu inquilino pagava o condomínio todos os meses; que não possuem condições de arcar com o valor executado; que propõem acordo para pagamento; que não há comprovação de qualquer comunicação de que a referida unidade residencial estava em atraso com os valores condominiais; que houve excesso na execução.

Pleiteou, ao final, a aceitação da proposta, a remessa dos autos à contadoria judicial e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 5.649,99, instruindo a inicial com planilha (id 64819580) e documentos pessoais.

Deferida a justiça gratuita ao embargante, bem como o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, conforme decisão de id 73701660.

Citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (id 74871377), na qual, em preliminar, impugnou o deferimento da justiça gratuita, argumentando que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência econômica.

No mérito, sustentou que inexiste excesso na execução, haja vista que foram observados os parâmetros do regimento interno e convenção condominial.

A parte embargante atravessou inúmeras petições a título de comprovação de pagamento das despesas condominiais atuais.

A parte embargada negou a proposta de acordo requerida, bem como acostou planilha atualizada dos débitos (ids 82107688 e 82107692).

As partes foram intimadas para especificação de provas.

A embargada requereu o julgamento antecipado (id 108870695), já os embargantes não se manifestaram.

Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR Da impugnação à justiça gratuita Defende o embargado que a parte embargante não apresentou nos autos provas robustas que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual impugna a concessão da justiça gratuita.

Ocorre que o artigo 99 do CPC, em seu §3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, caso dos autos, bem como estabelece o §2º do mesmo dispositivo que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda.

Dessa feita, não apresentando, o réu, fatos novos aptos a infirmar a presunção legal contida na alegação de insuficiência deduzida pelo demandante, rejeito a impugnação. 2.2 MÉRITO Os embargantes sustentam, em síntese, que (i) há excesso na execução; e que (ii) não foram comunicados do débito em aberto.

Todavia, não assiste razão aos embargantes.

Inicialmente constata-se que a planilha apresentada pelos embargantes não apresentam os valores devidos, quais sejam, de juros moratórios de 2% e multa de 2%.

Na realidade, os juros calculados pelos embargantes foram compensatórios de 1% ao mês, o que destoa da convenção condominial acostada nos autos da execução.

Também não há que se falar em abusividade dos juros de 2% ao mês, haja vista estarem em consonância com o que preleciona o Código Civil e a jurisprudência pátria.

Assim, inexiste provas de excesso na execução do condomínio.

Por oportuno, pontua-se que os comprovantes de pagamento que os embargantes vem atravessando no curso da lide não dizem respeito aos meses que se referem o crédito exequendo.

Por fim, com relação a ausência de comunicação do débito, o embargante acostou os boletos devidamente endereçados Como é cediço, as taxas condominiais são obrigações propter rem, devendo o proprietário arcar com o seu pagamento.

Na verdade, os próprios autores confessam que acreditavam que, durante o período de cobrança, o inquilino estava realizando os pagamentos das referidas taxas.

Ocorre que cabia aos embargantes o pagamento das taxas ou mesmo diligenciar com o inquilino acerca das correspondências e cobranças realizadas pelo condomínio.

Ademais, caso estivesse estipulado, no contrato de locação, a responsabilidade do inquilino de realizar o pagamento das taxas condominiais, aos executados, ora embargantes, faculta-se o direito de regresso com base nas cláusulas do contrato locatício.

Em sendo assim, não se enxerga quaisquer vícios na execução de modo a viabilizar a procedência dos presentes embargos, conforme inteligência do art. 917 do CPC.

De mais a mais, oportunizada a especificação de provas, os embargantes quedaram-se inerte quanto à indicação de qualquer meio de prova eficaz capaz de corroborar suas alegações, não tendo requerido a produção de prova pericial, técnica ou documental complementar, limitando-se a juntar comprovantes de pagamentos de parcelas que não são alvo da execução.

Diante desse cenário, restou evidenciado que o embargante não logrou êxito em cumprir com o encargo probatório que lhe incumbia, razão pela qual não há como acolher os pedidos deduzidos, impondo-se, por consequência, a total improcedência dos embargos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Por conseguinte, delibero pelo prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.

Junte-se cópia desta decisão nos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 0821742-02.2022.8.15.2001.

Condeno os embargantes no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC, atentando-se à suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária.

OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §3º do CPC).

Decorrido o prazo, subam os autos ao E.

TJPB.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025.

Juiz de Direito 12ª Vara Cível da Capital
25/08/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 22:12

Determinado o arquivamento
25/08/2025 22:12

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:58

Deferido o pedido de
12/06/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:04

Decorrido prazo de ANDREA MARIA CALIXTO DA ROCHA em 11/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:04

Decorrido prazo de LUCIANO CAVALCANTI DA ROCHA em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 06:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:37

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0853384-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.

Feito o que, e tudo certificado venham os autos conclusos para análise.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito
11/02/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:56

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:25

Decorrido prazo de LUCIANO CAVALCANTI DA ROCHA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:25

Decorrido prazo de ANDREA MARIA CALIXTO DA ROCHA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/10/2024 14:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/09/2024 13:06

Expedição de Carta.
18/09/2024 13:06

Expedição de Carta.
16/09/2024 11:19

Deferido o pedido de
13/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:55

Juntada de Petição de cota
02/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:25

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:03

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0853384-90.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Considerando o requerimento formulado pela parte embargante, intime-se o embargado para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto ao petitório de ID 75277109 apresentando planilha atualizada de débito para fins de acordo. 2.

Com a resposta, intime-se a parte embargante para ciência e manifestação em igual prazo.

Cumpra-se.

Intimações necessárias.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível
24/10/2023 18:22

Determinada diligência
24/10/2023 18:22

Deferido o pedido de
03/10/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 22:23

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 01:48

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0853384-90.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.

No que tange ao efeito dos Embargos à Execução, o CPC dispõe: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2.

Deste modo, para o caso em comento, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, uma vez que não foi garantida a execução. 3.

Assim, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo à Execução de título Extrajudicial nº 0821742-02.2022.8.15.2001. 4.

Intime-se o embargado (MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS), por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre os presentes Embargos, no prazo legal.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular – 12ª Vara Cível da Capital
23/05/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:30

Indeferido o pedido de LUCIANO CAVALCANTI DA ROCHA - CPF: *73.***.*97-15 (EMBARGANTE)
14/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 21:31

Juntada de Petição de cota
18/01/2023 10:48

Conclusos para despacho
06/01/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/12/2022 13:05

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANO CAVALCANTI DA ROCHA (*73.***.*97-15) e outro.
19/12/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2022 15:18

Juntada de Petição de cota
17/10/2022 20:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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