09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:05

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0803993-50.2025.8.15.0001 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

Vistos.

Intime-se a parte autora para falar sobre a matéria processual da defesa e/ou documentos instruentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
26/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:04

Conclusos para despacho
26/06/2025 01:51

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO COMERCIO E PROMOCOES LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:51

Decorrido prazo de AZEVEDO & CIA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:51

Decorrido prazo de LUZ & CIA em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:03

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0803993-50.2025.8.15.0001 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

Vistos.

LUZ & CIA e outros ou JOAO GREGORIO COMERCIO E PROMOCOES LTDA - EPP e outros, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID, que julgou parcialmente procedente o pedido dos autos.

Os embargantes pretendem esclarecer o alcance da tutela de urgência e garantir sua efetividade.

Eles solicitam que seja averbada na matrícula do imóvel a tramitação da ação de Embargos de Terceiro e a ordem judicial que proíbe medidas constritivas, vedando também a constituição de garantias sobre o imóvel e atos de disposição ou transferência até ulterior deliberação judicial, ID 110391827. É o relatório.

A obscuridade suscitada pelo recorrente é de que este juízo concedeu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo o mandado de imissão na posse e qualquer medida constritiva sobre o imóvel, mas não tornou sem efeito a averbação.

Na verdade, não há obscuridade a ser aclarada por parte deste juízo, pois a decisão se pronunciou sobre o pedido e fundamentou que a pretensão de desconstituição da averbação apontada na inicial depende de maior dilação probatória, tendo o dispositivo da decisão provisória delimitado claramente os limites da ordem judicial deferida parcialmente nestes autos, embora os embargantes discordem da compreensão do juízo.

Assim, nenhuma obscuridade macula a decisão, todavia os Embargantes discordam da conclusão e compreensão jurídica deste juízo, o que lhe assegura o direito de interpor recurso de agravo de instrumento, não sendo os embargos de declaração apropriados para tal finalidade.

O que os embargantes desejam é a mudança de entendimento do juízo, o que não pode ser sanado na via de Embargos de declaração.

Pelo exposto, diante das razões acima expostas e não havendo obscuridade a ser sanada neste feito, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC.

Sem custas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, datada e assinada eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
27/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:33

Embargos de declaração não acolhidos
13/05/2025 09:59

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO COMERCIO E PROMOCOES LTDA - EPP em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:59

Decorrido prazo de AZEVEDO & CIA em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 09:47

Decorrido prazo de LUZ & CIA em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:13

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:46

Juntada de Ofício
26/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:51

Recebida a emenda à inicial
11/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 20:12

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 23:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 23:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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