TJPB - 0801538-80.2025.8.15.0141

1ª instância - 1ª Vara Mista de Catole do Rocha

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Polo Ativo

Partes

VANESSA DOS SANTOS BEZERRA

CPF *17.***.*17-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 60.250.776/0001-91

Advogados

MARCO AURELIO FERRACINI CUNHA

OAB: 412084/SP

CPF *42.***.*87-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 13:56

    Transitado em Julgado em 10/06/2025

  • 13/06/2025 03:21

    Decorrido prazo de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 08:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2025 08:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/05/2025 02:02

    Publicado Expediente em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0801538-80.2025.8.15.0141 AUTOR: VANESSA DOS SANTOS BEZERRA REU: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO FERRACINI CUNHA - SP412084 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    I) FUNDAMENTAÇÃO In casu, VANESSA DOS SANTOS BEZERRA ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, em face do LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, objetivando: (a) declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a devolução dos valores pagos somente ao final do grupo; e (b) a restituição imediata dos valores pagos pela requerente, corrigidos monetariamente, desde cada pagamento efetuado, ou a devolução dos valores do consórcio excluído por desistência, com o desconto da respectiva taxa de administração.

    De acordo com o art. 3º da Lei n. 9.099/95, "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo".

    Nesse contexto, de acordo com o art. 292, II, do Código de Processo Civil, "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.".

    A pretensão inicial visa a rescisão de contrato de consórcio, celebrado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    Ocorre que, apesar de indicado o valor da causa de R$ 11.076,66 (onde mil, setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) referente às parcelas efetivamente pagas, a "devolução imediata" dessa quantia se revela como consequência da rescisão contratual.

    Desse modo, o valor da causa não se restringe às parcelas efetivamente pagas; ao invés disso, por força de expressa previsão legal, abrange o valor integral do contrato de consórcio a ser rescindido, no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que ultrapassa o limite máximo de "pequenas causas".

    Assim, revela-se a inadequação do rito sumaríssimo, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

    II) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, II, c/c art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devido à inadmissibilidade do rito sumaríssimo para as causas que superem o limite máximo de 40 (quarenta) salários mínimos.

    Sem custas nem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias Decorrido o prazo processual, não havendo a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO.

    Interposto recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o pagamento do preparo, o qual deverá ser realizado, no prazo de 48h, independente de intimação, observada a isenção legal da Fazenda Pública, prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5672/1992, e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS, nos termos do enunciado n. 166 do FONAJE.

    Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

    Cumpra-se.

    CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

    JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: VANESSA DOS SANTOS BEZERRA Endereço: RUA AVANY SUASSUNA MAIA, S/N, SADY, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: R DO COMÉRCIO, 1924, CENTRO, FRANCA - SP - CEP: 14400-660 Advogado: MARCO AURELIO FERRACINI CUNHA OAB: SP412084 Endereço: R LUIZ LEPORACI, 1266, AP. 602, SANTO AGOSTINHO, FRANCA - SP - CEP: 14401-355

  • 27/05/2025 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 15:37

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 23/04/2025 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 14:34

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 23/04/2025 14:34

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/04/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

  • 14/04/2025 18:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2025 12:05

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 01:24

    Decorrido prazo de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 10:46

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/04/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

  • 27/03/2025 10:45

    Recebidos os autos.

  • 27/03/2025 10:45

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

  • 27/03/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/03/2025 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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