29/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802180-14.2025.8.15.0251 DECISÃO Juízo de admissibilidade do recurso inominado Pois bem, o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que não há, no âmbito da legislação dos Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal.

Ou seja, antes da vigência do novo CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo).

O novo CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem).

Portanto, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC e, nesse caso, deve ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º).

Assim, intime-se para contrarrazoar, no prazo de 10 dias.

Após, envie os autos para TURMA RECURSAL.

JUIZ DE DIREITO
27/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:57

Outras Decisões
19/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:27

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2025 10:24

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 00:39

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:18

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 11:27

Conclusos ao Juiz Leigo
16/06/2025 16:07

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos ATO ORDINATÓRIO PORTARIA 01/2023 INTIMAÇÃO PARA PROVAS (FAZENDA) PROCESSO: 0802180-14.2025.8.15.0251 Em cumprimento à Portaria 01/2023 deste 2º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos, através do presente, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) para, no prazo de 5 dias, especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido.

PATOS-PB, 27 de maio de 2025 JOSE WILKER DA COSTA PINTO Técnico/Analista Judiciário
27/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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