17/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:05

Juntada de cálculos
15/07/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:43

Juntada de documento de comprovação
26/06/2025 01:40

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 10:42

Juntada de Petição de resposta
16/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:25

Decorrido prazo de THIAGO BENTO QUIRINO HERCULANO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:25

Decorrido prazo de JOSE EGBERTO ALVES DE SOUSA em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/06/2025 15:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:38

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 01:38

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 01:38

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801173-78.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA BATISTA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 487, III, “b”, DO CPC. - No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal.

No caso em disceptação, o acordo trazido aos autos têm objeto lícito, possível e não defeso em lei, devendo ser referendado judicialmente.

Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, oposta pelo JOSEFA BATISTA DA SILVA, por intermédio de advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural.

A promovente e o promovido, via patronos, todos já qualificados, efetivaram, extrajudicialmente, uma composição amigável (vide ID nº. 106800753), restando certo que os termos do acordo satisfazem a ambas, sendo lícito seu objeto e, não existindo vedação legal, capaz de maculá-lo deve ser referendado judicialmente.

A instituição bancária, em cumprimento à determinação judicial, juntou procuração (ver ID nº 113161698).

Em sede de agravo a instância superior afastou os efeitos da decisão deste juízo prolatada no ID nº 108311592 (ver ID nº (112379929).

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o sucinto relato.

DECIDO.

No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal.

No caso em disceptação, o acordo trazido aos autos têm objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Conforme visto na petição constante no ID nº. 106800753, as partes entabularam um acordo extrajudicial, e, pugnaram pela sua respectiva homologação.

O valor está à disposição do Juízo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por reputá-lo ato perfeito e acabado, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com espeque no art. 487, inciso III, letra “b”, do Estatuto Processual Civil vigente.

Estando o valor depositado em juízo (ID nº 106800759), DETERMINO desde já que expeça(m)-se o(s) ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), como requerido (ver Id. nº 108352039), observadas as formalidades legais.

Outrossim, considerando que houve a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios (ID nº 101672098), com fulcro no permissivo legal, consubstanciado no art. art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, autorizo o destacamento dos honorários contratuais.

Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal.

Insta salientar que a transação antes da sentença dispensa o pagamento das custas remanescentes, consoante inteligência do art. 90, § 3º, do CPC/2015, o que não abrange a taxa judiciária.

Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la.

Isso porque taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, portanto, taxa judiciária não se enquadra na definição de custas remanescentes (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.880.944/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021) (Info 690).

In casu, a Lei Estadual nº. 5.672/92 prevê o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, razão pela qual as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la.

A parte promovida deve arcar com o pagamento da taxa judiciária, já que a parte autora é isenta das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).

Certifique a escrivania se a taxa judiciária foi devidamente quitada.

Em caso positivo, determino desde já o arquivamento dos autos.

Ao contrário, intime-se a quem de direito para o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

Não efetuado o pagamento da taxa, tendo em vista que o valor é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (seis salários mínimos), DETERMINO a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) inadimplente(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca(PB), 26 de maio de 2025.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
27/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:53

Homologada a Transação
23/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:16

Publicado Expediente em 21/05/2025.
22/05/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 09:16

Publicado Expediente em 21/05/2025.
22/05/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:05

Determinada diligência
05/05/2025 08:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 09:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/03/2025 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 20:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/02/2025 14:10

Expedição de Mandado.
25/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2025 10:49

Determinada diligência
24/02/2025 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA BATISTA DA SILVA - CPF: *43.***.*24-87 (AUTOR).
28/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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