01/08/2025 07:53

Decorrido prazo de INDUKERN DO BRASIL QUIMICA LTDA. em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:53

Decorrido prazo de FERNANDO QUESADA MORALES em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:53

Decorrido prazo de VIDARA LIFE INGREDIENTS, S.A. em 28/07/2025 23:59.
28/05/2025 04:17

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 04:17

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 03:52

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802043-97.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VIDARA DO BRASIL LTDA (nova denominação de INDURKEN DO BRASIL QUIMICA LTDA) em face de CUSTOMIZZARE FABRICACAO DE RACAO E NUTRICAO ANIMAL LTDA.

Frustrada a citação da parte ré, a parte exequente pugnou pela citação da empresa executada por seu sócio (id. 106161158).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO Inicialmente, conforme consulta do CNPJ da empresa promovida junto a Receita Federal vista no id. 87849332, a pessoa jurídica encontra-se baixada, em decorrência de extinção por encerramento liquidação voluntária.

No caso dos autos, vê-se que a pessoa jurídica não mais existe, razão pela qual é inócuo atender o pedido de sua citação na pessoa dos sócios, como requerido pela parte exequente.

Explico.

Consoante preconiza o art. 45 do CC, as pessoas jurídicas de direito privado passam a existir, legalmente, quando da inscrição do ato constitutivo no registro, e extinguem-se com a averbação da dissolução no respectivo registro, conforme previsão do § 1° do art. 51 do CC.

Pode-se dizer então que, processualmente, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, o que causa a perda da sua capacidade postulatória, autorizando a sucessão material e processual, com aplicação da regra disposta no art. 110 do CPC, observadas as características do tipo societário e consequente responsabilidade dos sócios.

Dessarte, o art. 110 do CPC preconiza que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores e, diante disso, a hipótese é de sucessão do passivo da pessoa jurídica extinta voluntariamente por seus sócios, bem como a responsabilização deles pelo ativo e passivo superveniente da liquidação voluntária.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, inc.

I, e § 2° do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 02 (dois) meses, para que a parte exequente promova a inclusão no polo passivo dos comprovadamente titulares da empresa extinta e promova sua citações, sob pena de extinção.

Intime-se.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
26/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:40

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
30/04/2024 02:29

Decorrido prazo de FERNANDO QUESADA MORALES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:29

Decorrido prazo de INDUKERN DO BRASIL QUIMICA LTDA. em 29/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 19:04

Conclusos para despacho
19/12/2023 01:28

Decorrido prazo de VIDARA LIFE INGREDIENTS, S.A. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:28

Decorrido prazo de FERNANDO QUESADA MORALES em 18/12/2023 23:59.
30/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 20:13

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:25

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:48

Decorrido prazo de FERNANDO QUESADA MORALES em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:48

Decorrido prazo de INDUKERN DO BRASIL QUIMICA LTDA. em 25/09/2023 23:59.
21/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:31

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:58

Decorrido prazo de FERNANDO QUESADA MORALES em 01/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 08:46

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 14:42

Expedição de Mandado.
06/06/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 22:40

Conclusos para despacho
31/08/2022 00:33

Decorrido prazo de INDUKERN DO BRASIL QUIMICA LTDA. em 16/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:27

Decorrido prazo de FERNANDO QUESADA MORALES em 16/08/2022 23:59.
22/07/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INDUKERN DO BRASIL QUIMICA LTDA. (72.***.***/0016-56).
12/07/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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