TJPB - 0054150-56.1997.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 12:25
Decorrido prazo de VALFREDO FLORENCIO FERREIRA em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 12:25
Decorrido prazo de VALFREDO FLORENCIO FERREIRA em 18/06/2025 23:59.
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02/06/2025 09:27
Juntada de Petição de petição
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28/05/2025 03:54
Publicado Decisão em 28/05/2025.
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28/05/2025 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0054150-56.1997.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] REQUERENTE: VALFREDO FLORENCIO FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos etc.
Compulsando os autos, observo que a parte autora pugna pela execução de multa milionária, referente a suposto atraso no cumprimento de obrigação de fazer por parte do ente municipal promovido.
Ocorre, contudo, que não assiste razão ao autor.
Explico.
Consoante petição de ID. 21978544 - pág. 47, fls. 283 dos autos físicos, o Município de João Pessoa requereu a dilação do prazo de 48h para 20 dias, para reintegrar o autor em seu cargo.
Tal pedido fora deferido por este juízo em ID. 21978544 - pág. 48, fls. 283-v. dos autos físicos, com ciência do promovido em 10/03/06, havendo, logo após, a comprovação do cumprimento da decisão em 16/03/06.
Assim, não há que se falar em execução de multa por atraso, haja vista que tal penalidade não chegou a ser determinada por este juízo, mas apenas a sua possibilidade em caso de descumprimento.
Assim, sem mais delongas, indefiro o pedido do autor de execução de multa de obrigação de fazer e determino: 1.
CUMPRA-SE A DECISÃO DE ID. 98130210 E EXPEÇA-SE PRECATÓRIO, COM O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS JÁ DEFERIDOS.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L.
Fernandes M.
Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
26/05/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 11:56
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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15/05/2025 11:56
Determinada expedição de Precatório/RPV
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15/05/2025 11:56
Indeferido o pedido de VALFREDO FLORENCIO FERREIRA (REQUERENTE)
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29/04/2025 09:39
Conclusos para despacho
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08/10/2024 01:29
Decorrido prazo de VALFREDO FLORENCIO FERREIRA em 07/10/2024 23:59.
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27/09/2024 21:18
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 16:11
Determinada Requisição de Informações
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09/08/2024 16:11
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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09/08/2024 16:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
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03/07/2024 10:14
Conclusos para despacho
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27/03/2024 13:27
Juntada de Petição de petição
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27/11/2023 10:13
Juntada de Petição de substabelecimento
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27/11/2023 09:54
Juntada de Petição de substabelecimento
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23/11/2023 22:13
Juntada de Petição de petição
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17/11/2023 10:08
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 09:31
Outras Decisões
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21/11/2022 14:55
Conclusos para decisão
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06/11/2022 23:26
Juntada de provimento correcional
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16/09/2022 09:16
Juntada de Certidão
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25/08/2022 13:04
Juntada de Petição de petição
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21/02/2022 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2022 10:20
Conclusos para despacho
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24/11/2021 21:51
Julgado procedente o pedido
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24/11/2021 15:21
Conclusos para despacho
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09/09/2021 09:00
Juntada de Petição de petição
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02/06/2021 09:50
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/05/2021 07:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2021 00:46
Conclusos para despacho
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14/12/2020 14:10
Juntada de Petição de petição
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14/12/2020 14:04
Juntada de Petição de petição
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03/11/2020 15:39
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2020 22:15
Conclusos para despacho
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07/07/2020 12:23
Juntada de Petição de petição
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06/10/2019 00:18
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 25/09/2019 23:59:59.
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17/09/2019 03:31
Decorrido prazo de VALFREDO FLORENCIO FERREIRA em 16/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 09:09
Juntada de Petição de petição
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05/09/2019 17:22
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2019 17:22
Ato ordinatório praticado
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05/09/2019 17:22
Juntada de ato ordinatório
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13/06/2019 08:30
Processo migrado para o PJe
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07/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 P098414152001 17:28:47 VALFRED
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07/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 P060580172001 17:28:47 TERCEIR
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07/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
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07/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2019 NF 179/1
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07/05/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 05/2019 17:30 TJEJPF9
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03/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2019 DEVOLVIDO DO ADV. DO AUTOR
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07/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/11/2018 006877PB
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30/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2018 INTIMACAO ORDENADA
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15/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2018 ADV. DO AUTOR
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15/06/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2018 CERTIFICADO
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15/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2018
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03/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2017 P060580172001 15:41:34 TERCEIR
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25/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2017 REQUISITAR PRECATORIO/RPV
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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01/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2016 PET SOBRE OS CALCULOS APRESENT
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01/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2016
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30/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2015 P098414152001 16:06:03 VALFRED
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25/11/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 11/2015 NF 134/2015 PUBLICADA
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23/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 11/2015 NF 134/1
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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10/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014 INTIMACAO ORDENADA
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14/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2014
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20/01/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 01/2014 CONTADORIA JUDICIAL
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11/03/2013 00:00
Mov. [980] - REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA PARA CONTADORIA 11: 03/2013
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01/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2013 REMETA-SE à CONTADORIA JUDICIA
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20/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082012
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13/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12072012
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29/05/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28052012
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15/05/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15052012 006877PB
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08/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13052012
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05/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05052012 NF 46: 12
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11/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042012
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11/04/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11042012
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11/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11042012
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23/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092011
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15/09/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15092011
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15/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15092011
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15/09/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15092011
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29/07/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 29072011 SN01
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22/07/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 22072011
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22/07/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 22072011
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21/07/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21072011
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20/07/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20072011
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15/04/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15042009
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13/04/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09042009
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13/04/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09042009
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07/04/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07042009 NF 31: 9
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03/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042009
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03/04/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03042009
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03/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03042009
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13/08/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13082008
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13/08/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082008
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12/08/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12082008
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07/08/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07082008 006877PB
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17/07/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17072008
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17/07/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17072008
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15/07/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15072008 NF 88: 8
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19/06/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062008
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19/06/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19062008
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13/06/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13062007
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13/06/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062007
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12/06/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12062007
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05/06/2007 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 05062007
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05/06/2007 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05062007
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24/05/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052007
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24/05/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24052007
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01/12/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112006
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30/11/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30112006
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13/11/2006 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13112006
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08/11/2006 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08112006 006877PB
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24/05/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24052006
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24/05/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23052006
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22/05/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22052006 NF 65: 6
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05/05/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04052006
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05/05/2006 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 04052006
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05/05/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052006
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05/05/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052006
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05/05/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05052006
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27/04/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042006
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27/04/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27042006
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26/04/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20042006
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26/04/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042006
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17/03/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16032006
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17/03/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16032006
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10/03/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032006
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10/03/2006 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 09032006
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10/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032006
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10/03/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10032006
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10/03/2006 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03032006
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03/03/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02032006
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03/03/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02032006
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20/02/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2002200610PREFEITURA M
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15/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022006
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15/02/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15022006
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13/02/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14022006
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13/02/2006 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 14022006
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06/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022006
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06/02/2006 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 06022006
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18/11/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 18112005
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10/11/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08112005
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08/11/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112005
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08/11/2005 00:00
Mov. [434] - INFORMACOES REQUISITADAS 07112005
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08/11/2005 00:00
Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 07112005
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08/11/2005 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 07112005
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26/10/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25102005
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26/10/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 25102005
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14/10/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12102005
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14/10/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12102005
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10/10/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10102005 NF 147: 5
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07/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102005
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07/10/2005 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 07102005
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19/09/2005 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092005
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19/09/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 19092005
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15/09/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092005
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15/09/2005 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 14092005
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18/08/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 18082005
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17/08/2005 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17082005
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17/08/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16082005
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27/07/2005 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20072005
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18/07/2005 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15072005
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18/07/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15072005
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08/07/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080720059PREFEITURA MU
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06/07/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 05072005
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06/07/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072005
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06/07/2005 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 06072005
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01/07/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30062005
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31/05/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31052005
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31/05/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31052005
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25/05/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25052005 NF 70: 5
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12/05/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052005
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12/05/2005 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12052005
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30/12/2004 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 29122004
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30/12/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29122004
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25/11/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25112004
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25/11/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30112004
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23/11/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112004 NF 140: 4
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19/11/2004 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 19112004
-
10/07/1997 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/1997
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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